11
FEV 2026
TSTRRAg 100508-53.2017.5.01.0050
Prescrição: reajustes
Pretensão de diferenças salarias decorrentes de alteração na forma de cálculo da gratificação instituída por norma interna.
- Direito do Trabalho
- Prescrição
- +5
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
Todos os tribunais
Decisões que citam
Súmula 372 do TST
SúmulaI - Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira. (item cancelado por perda de eficácia a partir de 11.11.2017, pela Lei 13.467/2017. Res. 225/2025, DEJT divulgado em 30.06, 01 e 02.07.2025) II - Mantido o empregado no exercício da função comissionada, não pode o empregador reduzir o valor da gratificação. (ex-OJ nº 303 da SBDI-1 - DJ 11.08.2003)
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
798 decisões
11
FEV 2026
TSTRRAg 606-26.2020.5.20.0008
Prescrição parcial: incorporação de gratificação de função
A pretensão de incorporação de gratificação de função percebida por dez ou mais anos funda-se no princípio da estabilidade financeira (art. 7º, VI, da Constituição), caracterizando-se como direito assegurado por preceito de lei.
- Direito do Trabalho
- Prescrição parcial
- +5
11
FEV 2026
TSTAg-AIRR 20379-15.2017.5.04.0006
Gratificação de função: exercício por mais de 10 anos, antes da reforma trabalhista, nos termos da súmula 372, i, do TST
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
- Direito Bancário
- Gratificação de função
- +5
11
FEV 2026
TSTAg-AIRR 10832-39.2017.5.03.0018
Incorporação de gratificação de função percebida por dez ou mais anos
Não merece reparos a decisão monocrática mediante a qual foi negado provimento ao agravo de instrumento.
- Direito Civil
- Incorporação de gratificação de função percebida por dez ou mais anos
- +5
11
FEV 2026
TSTRRAg 510-94.2021.5.12.0041
Contribuições previdenciárias: concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante
Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece.
- Direito do Trabalho
- Contribuições previdenciárias
- +5
11
FEV 2026
TSTAg-AIRR 10816-13.2018.5.03.0160
Exercício de função gratificada por mais de 10 anos
Hipótese em que o Regional, levando em conta a orientação da Súmula n.º 372 do TST mas valendo-se da análise dos elementos de prova nos autos, consignou a presença de justo motivo para a reversão ao cargo de origem.
- Processo Civil
- Exercício de função gratificada por mais de 10 anos
- +5
10
FEV 2026
TSTAg-RRAg 683-27.2017.5.12.0052
Gratificação semestral: integração
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DO RECLAMADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL – INTEGRAÇÃO – DIFERENÇAS JÁ QUITADAS PELO RECLAMADO – INDEVIDO – AGRAVO PROVIDO O acórdão regional consignou que, embora a…
- Processo Civil
- Gratificação semestral
- +5
10
FEV 2026
TSTROT 0007804-42.2023.5.09.0000
Conab: incorporação de gratificação de função recebida por mais de 10 anos
Cuida-se de recurso ordinário em ação rescisória calcada no art. 966, V, do CPC de 2015, pretendendo a Autora/recorrente a desconstituição da sentença proferida nos autos da reclamação trabalhista matriz, na qual foi julgado improcedente o pedido da…
- Direito do Trabalho
- Conab
- +5
10
FEV 2026
TSTAg-RR-Ag-Emb 0017138-02.2019.5.16.0015
Gratificação de função: descomissionamento por justo motivo
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos.
- Direito do Trabalho
- Gratificação de função
- +5
10
FEV 2026
TSTAg-RR 0100556-39.2023.5.01.0070
Gratificação de função: prazo decenal no exercício da função gratificada alcançado após a entrada em vigor da lei nº 13.467/2017
O debate proposto diz respeito ao direito obreiro à incorporação da gratificação de função com base na Súmula 372, I, do TST, considerando a nova disciplina dada ao art. 468, § 2º, da CLT, acrescido pela Lei 13.467/2017, de seguinte teor: “A alteração de que…
- Direito do Trabalho
- Gratificação de função
- +1
04
FEV 2026
TSTRRAg 47-59.2017.5.10.0006
Nulidade: negativa de prestação jurisdicional
As questões tidas como omissas, relativas à compensação da incorporação de gratificação de função deferida em ação anterior com esteio na Súmula 372/TST e a progressão especial concedida nestes autos, foram objeto de análise pela Corte Regional.
- Direito do Trabalho
- Nulidade
- +5
04
FEV 2026
TSTRR-Ag-RR 0000355-63.2021.5.12.0018
Negativa de prestação jurisdicional: declaração de miseralbilidade jurídica
Trata-se de agravo interposto pela parte autora contra decisão unipessoal que negou seguimento ao seu agravo de instrumento em recurso de revista.
- Direito do Trabalho
- Negativa de prestação jurisdicional
- +4
04
FEV 2026
TSTARR 1002121-84.2016.5.02.0052
Negativa de prestação jurisdicional: inobservância do pressuposto recursal previsto no art. 896, § 1º-a, IV, da CLT
Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, é ônus da parte recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, " transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o…
- Direito do Trabalho
- Negativa de prestação jurisdicional
- +5
04
FEV 2026
TSTRR 131-61.2020.5.05.0631
Sumaríssimo: função gratificada percebida por mais de 10 anos
Hipótese em que foram desconstituídos os fundamentos da r. decisão agravada. Agravo conhecido e provido.
- Direito do Trabalho
- Sumaríssimo
- +5
04
FEV 2026
TSTRRAg-ARR 11100-98.2017.5.03.0178
Indenização por danos morais: supressão da gratificação por função
IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto.
- Direito Civil
- Indenização por danos morais
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