Conab: incorporação de gratificação de função recebida por mais de 10 anos

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. ART. 966, V, DO CPC. CONAB. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE 10 ANOS. SUPRESSÃO POR DETERMINAÇÃO DO TCU. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROCEDÊNCIA DO CORTE RESCISÓRIO. 1. Cuida-se de recurso ordinário em ação rescisória calcada no art. 966, V, do CPC de 2015, pretendendo a Autora/recorrente a desconstituição da sentença proferida nos autos da reclamação trabalhista matriz, na qual foi julgado improcedente o pedido da Reclamante no tocante à manutenção do pagamento de gratificação incorporada, suprimida pela empregadora com base em decisão proferida pelo Tribunal de Contas da União. 2. Na sentença rescindenda, o órgão julgador afastou a incidência das Súmulas 372, I, e 51, I, do TST, fundamentando que a supressão do pagamento da gratificação incorporada não decorreu da revogação interna da norma que a instituiu, mas, sim, da própria decisão do TCU, que, “por constituir norma de ordem pública, prevalece sobre interesses privados”. 3. Contudo, é pacífico no TST o entendimento de que decisão administrativa do TCU não afeta o direito adquirido do empregado à manutenção do pagamento da gratificação, tema que foi objeto de recente incidente de recurso de revista repetitivo para reafirmação de jurisprudência no âmbito desta Corte, com julgamento proferido pelo Tribunal Pleno, nos autos de n° RRAg-0000769-40.2022.5.17.0001 (DEJT 09/05/2025). 4. Com efeito, os princípios da estabilidade financeira e da irredutibilidade salarial (artigo 7º, VI, da CF), prestigiados pela Súmula 372, I, do TST, têm objetivo de preservar o padrão remuneratório do empregado que ocupou por dez anos ou mais cargo em comissão, e, desse modo, constitui fundamento primordial para incorporação da gratificação de função à remuneração. Assim, mesmo na hipótese em que o Tribunal de Contas da União constata ilegalidades nas resoluções que autorizaram a incorporação de função, não se autoriza a supressão da vantagem pecuniária, que passou a ostentar natureza pessoal e a figurar como autêntico "plus" remuneratório. 5. Na situação vertente, a Autora recebeu a gratificação por cargo em comissão de julho de 2001 a dezembro de 2011, quando a verba foi incorporada ao salário, razão pela qual a supressão do pagamento em outubro de 2020, após mais de 10 anos do início do pagamento, configura violação do art. 7º, VI, da CF. Portanto, é procedente a pretensão rescisória amparada no art. 966, V, do CPC. Recurso ordinário conhecido e provido.