Gratificação de função: descomissionamento por justo motivo

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. DESCOMISSIONAMENTO POR JUSTO MOTIVO. DESEMPENHO INSUFICIENTE. INCORPORAÇÃO INDEVIDA. APLICAÇÃO AO CASO DA SÚMULA Nº 372, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NO TEMA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Quanto ao tema “incorporação da gratificação de função – justo motivo”, a jurisprudência desta Corte vem se firmando no sentido de que o desempenho insuficiente do empregado, evidenciado pelo não cumprimento reiterado das metas estabelecidas e pelos resultados insatisfatórios alcançados, legitima a supressão da gratificação, configurando justo motivo para tanto. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.