Prescrição: reajustes

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. REAJUSTES. PRETENSÃO DE DIFERENÇAS SALARIAS DECORRENTES DE ALTERAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO INSTITUÍDA POR NORMA INTERNA. GRATIFICAÇÃO POR REPRESENTAÇÃO DE EXERCÍCIO DE CARGO DE CHEFIA (GREC). TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I. Divisando que o tema " Prescrição. Reajustes. Pretensão de diferenças salarias decorrentes de alteração na forma de cálculo da gratificação instituída por norma interna. Gratificação por Representação de Exercício de Cargo de Chefia (GREC) " oferece transcendência política e diante da possível da contrariedade à Súmula nº 294 do TST , o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. II. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. 2. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR PERÍODO SUPERIOR A DEZ ANOS. INCORPORAÇÃO DEVIDA. SÚMULA Nº 372, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Ao manter o deferimento da incorporação da gratificação de função exercida por mais de dez anos, a Corte de origem proferiu decisão em consonância com o entendimento cristalizado na Súmula nº 372, I, desta Corte. II. Mencione-se que a reclamação foi ajuizada em data anterior ao advento da Lei nº 13.467/17. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. REAJUSTES. PRETENSÃO DE DIFERENÇAS SALARIAS DECORRENTES DE ALTERAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO INSTITUÍDA POR NORMA INTERNA. GRATIFICAÇÃO POR REPRESENTAÇÃO DE EXERCÍCIO DE CARGO DE CHEFIA (GREC). TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. Discute-se a prescrição aplicável à pretensão de recebimento de diferenças salariais decorrentes da alteração da forma de cálculo da Gratificação por Representação de Exercício de Cargo de Chefia (GREC). II. Nos termos da Súmula nº 294 do TST, tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, cujo direito não é previsto em lei, a prescrição é total. No caso, é incontroverso que a GREC foi instituída pela parte reclamada em 2001 e que teve seu critério de reajuste alterado em 2008. Dessa forma, tendo a presente reclamação sido ajuizada em 2017, a pretensão está fulminada pela prescrição total. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .