Nulidade: negativa de prestação jurisdicional

I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. As questões tidas como omissas, relativas à compensação da incorporação de gratificação de função deferida em ação anterior com esteio na Súmula 372/TST e a progressão especial concedida nestes autos, foram objeto de análise pela Corte Regional. A parte manifesta tão somente o seu inconformismo com o decidido, o que não enseja a declaração de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INFRAERO. SISTEMA DE PROGRESSÃO ESPECIAL FUNCIONAL. INCORPORAÇÃO DE 70,26% DO VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO EXERCIDA POR 3 ANOS OU MAIS. INÍCIO DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO APÓS A REVOGAÇÃO DA NORMA INTERNA INSTITUIDORA DA PARCELA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Demonstrada potencial ofensa ao art. 37, "caput" , da CF, determina-se o processamento do recurso de revista, quanto ao tema. Agravo de instrumento conhecido e provido. III – RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INFRAERO. SISTEMA DE PROGRESSÃO ESPECIAL FUNCIONAL. INCORPORAÇÃO DE 70,26% DO VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO EXERCIDA POR 3 ANOS OU MAIS. INÍCIO DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO APÓS A REVOGAÇÃO DA NORMA INTERNA INSTITUIDORA DA PARCELA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o direito à progressão especial limita-se aos empregados da Infraero que completaram o requisito temporal de 3 anos consecutivos na função durante a vigência da norma instituidora da parcela. 2. Na hipótese dos autos, o Regional deferiu a progressão especial funcional relativa ao exercício da função de confiança Gerente Sede (Gerente I), exercida no período de 20/1/2009 a 29/2/2016. 3. Assim, considerando que o autor passou a ocupar a função de confiança Gerente Sede a partir de 20/1/2009, depois da revogação do normativo em 11/11/2008, não se perfectibilizou a aquisição do direito. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. IV - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. Diante do provimento do recurso de revista da reclamada, com a improcedência total dos pedidos da reclamação, resta prejudicado o exame do recurso de revista do reclamante, que pretendia o afastamento da compensação entre a progressão especial e a incorporação de gratificação de função deferida em reclamação anterior. Recurso de revista prejudicado.