Jurisprudências
Decisões que citam
Nos crimes contra a dignidade sexual, não configura bis in idem a aplicação simultânea da agravante genérica do art. 61, II, "f", e da majorante específica do art. 226, II, ambos do Código Penal, salvo quando presente apenas a relação de autoridade do agente sobre a vítima, hipótese na qual deve ser aplicada tão somente a causa de aumento.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
79 decisões
29
OUT 2026
STJAgRg no REsp 2.283.111
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial manejado contra acórdão proferido em revisão criminal, a qual manteve condenação por estupro de vulnerável (art. 217-A do CP), a validade do conjunto probatório e…
20
OUT 2026
STJAgRg no HC 1.132.120
A revisão da dosimetria da pena, na via do habeas corpus, somente é possível em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, cujo reconhecimento ocorra de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios…
15
OUT 2026
STJAgRg no REsp 2.082.331
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática, proferida com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, que deu provimento ao recurso especial do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios para reconhecer a incidência da agravante do…
15
OUT 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.069.620
Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e se limitam à correção de omissão, obscuridade, ambiguidade, contradição ou erro material.
13
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.244.718
Agravo regimental contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para, na extensão, conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, mantendo o óbice da Súmula n. 7/STJ à pretensão absolutória e reconhecendo a conformidade…
13
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.291.594
A Corte local, nos termos do art. 1.030, I, "b", do CPC, negou seguimento ao recurso especial, em virtude da aplicação do Tema Repetitivo n. 1.215 do STJ.
13
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.274.774
A impugnação, no regimental, de apenas alguns capítulos da decisão agravada, induz à preclusão das demais matérias decididas pelo relator, não refutadas pela parte. Precedentes.
13
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.302.260
Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, mantendo a condenação do Agravante pelos crimes do art. 217-A, caput, c/c o art. 226, II, do Código Penal, em continuidade delitiva (art. 71 do Código…
06
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.306.059
Agravo regimental contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial manejado contra acórdão que manteve a condenação por estupro de vulnerável tentado, atribuído ao padrasto da vítima, que, durante a noite, ingressou no quarto da…
06
OUT 2026
STJAgRg no HC 1.112.275
A dosimetria da pena e o seu regime de cumprimento inserem-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de…
06
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.244.643
Nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo penal por força do art. 3º do CPP, o único recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em precedente qualificado é o agravo interno…
24
SET 2026
STJAgRg no REsp 2.270.014
O acórdão recorrido, integrado em embargos de declaração, enfrentou todas as questões essenciais à resolução da controvérsia.
24
SET 2026
STJAgRg no AREsp 3.202.312
A insurgência contra decisão que aplica entendimento firmado sob o rito dos repetitivos (Tema n. 1.215 do STJ) deve ser veiculada por agravo interno perante o Tribunal de origem, conforme arts. 1.030, I, b, e 1.042 do CPC.
24
SET 2026
STJAgRg no HC 1.087.917
Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus substitutivo e manteve a condenação e a dosimetria por infrações aos arts. 241-B da Lei n. 8.069/1990, na forma tentada, e 217-A do Código Penal, com incidência de agravantes,…
16
SET 2026
STJAgRg no HC 1.111.923
É incabível a impetração de habeas corpus contra decisão que indeferiu pedido liminar em revisão criminal ainda pendente de julgamento, aplicando-se, por analogia, o enunciado n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, ressalvada a hipótese de flagrante…
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