Impetração dirigida contra indeferimento de liminar na origem

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REVISÃO CRIMINAL. IMPETRAÇÃO DIRIGIDA CONTRA INDEFERIMENTO DE LIMINAR NA ORIGEM. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 691/STF. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE, TERATOLOGIA OU ABUSO DE PODER. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA APRECIAÇÃO ANTECIPADA DE MATÉRIAS DE FUNDO. TUTELA CAUTELAR. INDEFERIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. É incabível a impetração de habeas corpus contra decisão que indeferiu pedido liminar em revisão criminal ainda pendente de julgamento, aplicando-se, por analogia, o enunciado n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, ressalvada a hipótese de flagrante ilegalidade.

2. No caso, não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a afastar a incidência do verbete, pois as instâncias ordinárias enfrentaram, com fundamentação idônea, as teses relativas à suficiência probatória, à continuidade delitiva e à cumulação da agravante do art. 61, II, f, com a majorante do art. 226, II, do Código Penal, em conformidade com o Tema Repetitivo n. 1.215/STJ.

3. O pedido de tutela cautelar para suspender a execução penal não foi acolhido, diante da ausência de periculum in mora e de probabilidade de êxito na via estreita do habeas corpus contra indeferimento liminar em revisão criminal.

4. Agravo regimental não provido.