Estupro de vulnerável: palavra da vítima corroborada

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO DE INADMISSÃO FUNDADA EM RECURSOS REPETITIVOS (TEMAS 1.202 E 1.215/STJ). VIA INADEQUADA. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, mantendo a condenação do Agravante pelos crimes do art. 217-A, caput, c/c o art. 226, II, do Código Penal, em continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal).

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o agravo em recurso especial é via adequada para impugnar decisão de inadmissão fundada em tese firmada em recursos repetitivos (Temas 1.202 e 1.215/STJ), com aplicação da fungibilidade recursal; e (ii) saber se houve ofensa ao art. 386, VII, do Código de Processo Penal e se a revisão das conclusões das instâncias ordinárias demanda reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O agravo em recurso especial é via inadequada para impugnar decisão que nega seguimento com base em tese firmada em recursos repetitivos (Temas 1.202 e 1.215/STJ), cabendo agravo interno na origem. Inaplicável a fungibilidade recursal. Caracterizado o trânsito em julgado das matérias relativas aos arts. 71, 61, II, "f", e 226, II, do Código Penal.

4. Inexistente ofensa ao art. 386, VII, do Código de Processo Penal, pois o acórdão recorrido, soberano na análise de fatos e provas, fundamentou a condenação na palavra da vítima corroborada por testemunhas e pelas mensagens de conteúdo sexual enviadas pelo Agente.

5. A pretensão de absolvição demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ.

IV. DISPOSITIVO

6. Agravo regimental desprovido.