Estupro de vulnerável: cabimento recursal

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. TEMA REPETITIVO. CABIMENTO RECURSAL. AGRAVO INTERNO NA ORIGEM. PRECLUSÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. DEPOIMENTO ESPECIAL E ESCUTA ESPECIALIZADA. DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. Nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo penal por força do art. 3º do CPP, o único recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em precedente qualificado é o agravo interno dirigido ao Tribunal de origem. A interposição de recurso diverso configura erro grosseiro, incompatível com a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, diante da clareza da disciplina legal. A ausência de impugnação pela via adequada acarreta a preclusão da controvérsia relacionada aos Temas n. 1.202 e 1.215 do STJ.

2. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado, pois a parte recorrente deixou de realizar o indispensável cotejo analítico entre os julgados confrontados, com a demonstração da identidade das circunstâncias fáticas e da divergência interpretativa. A mera transcrição de ementas não atende às exigências dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ.

3. A oitiva judicial da vítima não constitui providência obrigatória, nos termos do art. 201 do CPP. O depoimento especial e a escuta especializada possuem natureza protetiva e destinam-se à salvaguarda da vítima, não podendo sua ausência ser invocada em benefício da defesa.

4. No caso, o contraditório e a ampla defesa foram plenamente assegurados pela prova produzida em juízo, notadamente pelos depoimentos testemunhais colhidos sob o crivo judicial, os quais corroboraram os elementos informativos reunidos na fase inquisitorial, em conformidade com o art. 155 do CPP. O indeferimento de nova oitiva mostrou-se devidamente fundamentado na necessidade de evitar a revitimização, em consonância com as diretrizes da Lei n. 13.431/2017.

5. A valoração negativa da culpabilidade decorre da prática de conjunção carnal sem o uso de preservativo, circunstância que evidencia maior grau de reprovabilidade da conduta e incremento do risco imposto à vítima. De igual modo, o vetor relativo às consequências do crime foi legitimamente desabonado em razão da comprovação de abalo psicológico superior àquele normalmente inerente ao tipo penal, demonstrado por elementos probatórios produzidos sob o contraditório judicial.

6. A ausência de laudo pericial específico não impede tal conclusão quando existentes outros meios de prova aptos a evidenciar a excepcional gravidade das consequências.

7. Agravo regimental improvido.