Ausência de intimação para contrarrazões ao recurso especial ministerial

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL MINISTERIAL. NULIDADE DE ALGIBEIRA. DOSIMETRIA. AGRAVANTE DO ART. 61, II, "F", E MAJORANTE DO ART. 226, II, DO CÓDIGO PENAL. AGRAVO IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática, proferida com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, que deu provimento ao recurso especial do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios para reconhecer a incidência da agravante do art. 61, II, "f", do Código Penal e restabelecer a reprimenda fixada na sentença.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há três questões em discussão: (i) saber se a ausência de intimação da defesa para contrarrazões ao recurso especial ministerial configura nulidade apta a invalidar a decisão monocrática; (ii) saber se há bis in idem na aplicação simultânea da agravante do art. 61, II, "f", e da causa de aumento do art. 226, II, do Código Penal, quando fundamentadas na violência contra a mulher e na condição de padrasto da vítima; e (iii) saber se é possível o prequestionamento de dispositivos constitucionais em sede de recurso especial perante o Superior Tribunal de Justiça.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A ciência inequívoca da existência e do processamento do recurso especial ministerial, aliada à inércia da parte por mais de 3 anos (mesmo ciente do recurso, reitero), afasta a alegação de cerceamento de defesa por ausência de intimação para contrarrazões.

4. Nos crimes contra a dignidade sexual, conforme a tese firmada no Tema 1.215/STJ, não há bis in idem na aplicação conjunta da agravante do art. 61, II, "f", e da majorante do art. 226, II, do Código Penal quando se valoram circunstâncias distintas; no caso, foram considerados, de forma autônoma, a violência contra a mulher (agravante) e a relação de autoridade decorrente da condição de padrasto (majorante).

5. O Superior Tribunal de Justiça não aprecia matéria constitucional em sede de recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento, por se tratar de competência do Supremo Tribunal Federal.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.

Tese de julgamento:

1. A parte deve suscitar nulidade na primeira oportunidade; a ciência inequívoca do recurso especial ministerial e de seu processamento afasta o alegado cerceamento de defesa por falta de intimação para contrarrazões.

2. Em crimes contra a dignidade sexual, é lícita a aplicação conjunta da agravante do art. 61, II, "f", e da causa de aumento do art. 226, II, do Código Penal quando fundadas em circunstâncias distintas, vedando-se o bis in idem apenas quando presente exclusivamente a relação de autoridade.

3. O Superior Tribunal de Justiça não enfrenta matéria constitucional em recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento.

Dispositivos relevantes citados: RISTJ, art. 255, § 4º, III; CP, art. 61, II, "f"; CP, art. 226, II.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.038.833/MG (Tema 1.215), Terceira Seção, j. 13.11.2024; STJ, REsp 2.134.949/PB, Sexta Turma, j. 20.05.2026; STJ, AgRg no HC 1.044.382/BA, Quinta Turma, j. 29.04.2026; STJ, AgRg no AREsp 3.034.417/MS, Sexta Turma, j. 04.03.2026; STJ, AgRg no AREsp 3.113.380/MT, Quinta Turma, j. 03.03.2026; STJ, EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 1.634.077/SP, Quinta Turma, j. 22.09.2020