Jurisprudências
Decisões que citam
Compete à Justiça comum o processamento de demandas ajuizadas contra entidades privadas de previdência com o propósito de obter complementação de aposentadoria, mantendo-se na Justiça Federal do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, todas as causas dessa espécie em que houver sido proferida sentença de mérito até 20/2/2013.
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336 decisões
22
SET 2026
TSTAIRR 1001789-44.2022.5.02.0073
No presente caso, a Corte de origem entendeu que a competência para processar e julgar o presente feito – relativo à pretensão de indenização por danos materiais e morais em face da empregadora, relacionada ao plano de equacionamento do déficit da entidade…
22
SET 2026
TSTAg-AIRR 661-57.2022.5.05.0611
Trata-se de ação envolvendo os ex-empregados do BANESPA (sucedido pelo BANCO SANTANDER S.A.) pleiteando diferenças de complementação de aposentadoria, alegando direito à extensão da gratificação semestral (com a mesma natureza da PLR) aos inativos, conforme…
18
SET 2026
STFARE 1.592.442 AgR
Agravo interno interposto de decisão que desproveu o recurso extraordinário com agravo ante a vedação prevista na Súmula 279/STF.
17
SET 2026
TSTAg-E-ED-RR 417-54.2015.5.03.0054
Cinge-se a controvérsia em definir se a Justiça do Trabalho seria competente para julgar ação ajuizada contra a ex-empregadora do autor.
16
SET 2026
TSTAIRR 1888-21.2011.5.02.0201
O STF, ao julgar o RE 586.453 (Tema 190 da tabela de repercussão geral), firmou a tese vinculante no sentido de que: " Compete à Justiça comum o processamento de demandas ajuizadas contra entidades privadas de previdência com o propósito de obter…
14
SET 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0000748-69.2021.5.09.0018
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EM RAZÃO DA NÃO INCLUSÃO DE PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL NA BASE DE CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA A Sexta Turma do TST, por unanimidade, negou provimento ao agravo do reclamado.
14
SET 2026
STFARE 1.612.050 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. trabalhista. previdência privada. revisão de benefício. controvérsia sobre o prévio reconhecimento do direito à incorporação de verba trabalhista e a natureza do complemento temporário variável de…
14
SET 2026
STFARE 1.612.655 AgR
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário por deficiência na fundamentação da repercussão geral e em razão do alinhamento com a jurisprudência da Suprema Corte quanto à competência da Justiça Comum e à…
11
SET 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 958-26.2011.5.09.0195
A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil,…
09
SET 2026
STJEDcl no AgInt no CC 215.952
CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno e manteve a decisão que conheceu do conflito negativo de competência para declarar competente o Juízo da 25ª Vara do Trabalho de Salvador/BA.
03
SET 2026
TSTAg-AIRR 173-61.2021.5.21.0007
O Tribunal Regional adotou tese explícita sobre como a possível responsabilidade da Petrobrás pelos ilícitos não tem o condão de atrair a competência da Justiça do Trabalho, por se tratar de questão dissociada da relação de emprego .
03
SET 2026
TSTAg-AIRR 632-11.2020.5.17.0007
O Tribunal Regional adotou tese explícita sobre o fato de o objeto da ação, de postular indenização por danos morais e materiais, com base no suposto ato ilícito de responsabilidade da Petrobrás, não ter o condão de atrair a competência da Justiça do…
02
SET 2026
TSTAg-AIRR 0011518-21.2024.5.15.0028
No julgamento do Tema nº 190 da Tabela de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese jurídica: "Compete à Justiça Comum o processamento de demandas ajuizadas contra entidades privadas de previdência com o propósito de obter…
02
SET 2026
TSTRR 0000516-18.2020.5.20.0008
Considerando não estar pacificada jurisprudência nesta Corte Superior a respeito do tema - competência desta Especializada para julgar demanda de pedido de perdas e danos em razão de atos ilícitos perpetrados por prepostos do ex-empregador ao plano de…
31
AGO 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 2.845.302
Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu agravo interno no agravo em recurso especial, em razão da incompetência do STJ para matéria constitucional, da ausência de prequestionamento (Súmulas n. 282 do STF e n. 211 do STJ), da deficiência de…
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