STFARE 1.612.050 AgR
Trabalhista: previdência privada
Relator(a): Cármen Lúcia
- Direito Constitucional
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Trabalhista
- Previdência privada
- Revisão de benefício
- Ctva
- Competência da justiça do trabalho
- Óbices jurídicos impeditivos da admissibilidade recursal: súmulas ns
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. CONTROVÉRSIA SOBRE O PRÉVIO RECONHECIMENTO DO DIREITO À INCORPORAÇÃO DE VERBA TRABALHISTA E A NATUREZA DO COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE DE MERCADO – CTVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TEMA 1.166 DA REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNA FEDERAL. ÓBICES JURÍDICOS IMPEDITIVOS DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL: SÚMULAS NS. 286, 279 E 454. INAPLICABILIDADE DO TEMA 190 DA REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO E BAIXA IMEDIATA DO PROCESSO À ORIGEM, INDEPENDENTE DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental, determinou a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos eletrônicos, independente da publicação do acórdão, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia. Primeira Turma, Sessão Virtual de 4.9.2026 a 14.9.2026.