Revolvimento fático-probatório

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto de decisão que desproveu o recurso extraordinário com agravo ante a vedação prevista na Súmula 279/STF.

2. A parte agravante sustenta a insubsistência do óbice evocado para respaldar a inadmissão do extraordinário.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se é adequado o recurso extraordinário quando o desfecho da controvérsia, considerada a ligação do caso à tese fixada no Tema 190/RG, pressupõe reexame de fatos e provas.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A pretensão recursal reside justamente na redefinição das premissas fáticas delineadas pelo Tribunal de origem para subsumir o caso concreto à tese fixada no Tema 190/RG, em claro desafio ao óbice da Súmula 279/STF.

5. Dissentir da conclusão alcançada na origem demandaria revolvimento de elementos fático-probatórios, providência inadmissível na via extraordinária.

IV. DISPOSITIVO

6. Agravo interno desprovido.