Jurisprudências
Decisões que citam
Compete à Justiça comum o processamento de demandas ajuizadas contra entidades privadas de previdência com o propósito de obter complementação de aposentadoria, mantendo-se na Justiça Federal do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, todas as causas dessa espécie em que houver sido proferida sentença de mérito até 20/2/2013.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
336 decisões
03
NOV 2026
STFRcl 86.745 AgR-AgR-AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão da Segunda Turma que negou provimento a agravo regimental e manteve decisão que julgou procedente reclamação constitucional para reconhecer a incompetência da Justiça do Trabalho e determinar a remessa dos autos…
28
OUT 2026
STJAgInt no RE no AgInt no CC 201.859
Agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.
16
OUT 2026
TSTAg-AIRR 293-78.2022.5.17.0008
No presente caso, ficou consignado no acórdão regional que "na presente lide a parte Autora pleiteia indenização pelos prejuízos que suportou pela exigência de recolhimento de contribuições extraordinárias relativas a equalização de déficit no plano de…
09
OUT 2026
STFRcl 98.549 AgR
Embora a tese no Tema nº 190 da RG faça referência a “demandas ajuizadas contra entidades privadas de previdência”, a norma constitucional paradigma tem aplicação nas ações ajuizadas contra empregador quando demandado em razão de sua posição como…
07
OUT 2026
TSTRRAg 10204-71.2014.5.05.0221
A hipótese dos autos distingue-se da controvérsia julgada pelo STF no Tema 190 da Tabela de Repercussão Geral (RE 586.453), pois a pretensão não envolve o pedido de pagamento de complementação de aposentadoria, mas apenas os reflexos das verbas trabalhistas…
07
OUT 2026
TSTAg-AIRR 663-92.2021.5.10.0006
Segundo consta do acórdão regional, o reclamante buscou reparação material por prejuízo sofrido em virtude de suposto ato ilícito patronal e, portanto, não se trata de pretensão na qual se discute o cálculo ou o recálculo de benefício previdenciário.
06
OUT 2026
TSTAg-RRAg-RRAg 0001456-39.2011.5.04.0203
Nos termos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, incumbe à parte recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, bem como demonstrar analiticamente a…
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 2.768.381
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em demanda de previdência privada fechada, revisional de complementação de aposentadoria, com debate sobre reflexos de verbas trabalhistas já…
25
SET 2026
STFRcl 97.793 AgR
Embora a tese no Tema nº 190 da RG faça referência a “demandas ajuizadas contra entidades privadas de previdência”, a norma constitucional paradigma tem aplicação nas ações ajuizadas contra empregador quando demandado em razão de sua posição como…
25
SET 2026
STFRcl 91.128 AgR
O comparecimento espontâneo da agravante supre a ausência de citação, nos termos do art. 239, § 1º, do CPC, ficando sem efeito a certidão de trânsito em julgado lavrada sem prévia intimação.
25
SET 2026
STFRcl 88.401 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão da Segunda Turma que desproveu agravo interno para manter a negativa de seguimento à reclamação, por concluir, quanto ao acórdão do RE 586.453 e do RE 583.050 (Tema 190/RG), não configurada a arguida contrariedade.
25
SET 2026
STFRcl 86.745 AgR-AgR-AgR
Caso em exame 1.Trata-se de agravo regimental interposto em face de decisão por mim proferida que, reconsiderando decisão anterior, julgou procedente a reclamação constitucional para reconhecer a incompetência da Justiça do Trabalho para julgamento do…
25
SET 2026
STFRcl 97.719 AgR
Embora a tese no Tema nº 190 da RG faça referência a “demandas ajuizadas contra entidades privadas de previdência”, a norma constitucional paradigma tem aplicação nas ações ajuizadas contra empregador quando demandado em razão de sua posição como…
23
SET 2026
TSTRRAg 582-82.2016.5.09.0965
A parte recorrente apresentou alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional apenas nas razões do agravo de instrumento.
22
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.166.436
Agravo interno interposto pela agravante contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 83/STJ.
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