Jurisprudências
Decisões que citam
Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 10551-89.2017.5.15.0005
Os argumentos trazidos no agravo interno não são capazes de desconstituir os fundamentos contidos na decisão recorrida, que aplicou o óbice das Súmulas n.º 126 e 337 do TST e constatou a ausência de violação dos dispositivos e verbetes invocados, não se…
17
AGO 2026
TSTAg-RRAg 20375-34.2018.5.04.0752
O Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, condenou a Reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, destacando que o Reclamante, no desenvolvimento de suas atividades, estava exposto a condições insalubres em grau máximo, tendo em…
17
AGO 2026
TSTAg-AIRR 559-69.2021.5.06.0020
O Tribunal regional não se furtou de entregar a totalidade da prestação jurisdicional a que se encontra constitucionalmente obrigado, tendo formado a sua convicção em conformidade com as circunstâncias, os fatos e as provas dos autos, além de indicar os…
17
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0010238-61.2024.5.15.0142
Discute-se nos autos a interpretação que deve ser conferida ao art. 840, § 1.º, da CLT, alterado pela Lei n.º 13.467/17, notadamente quanto ao alcance da determinação de que, na inicial, o pedido venha acompanhado da indicação de seu valor.
17
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0020680-45.2021.5.04.0030
O Tribunal Regional, com fundamento no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu pela existência dos pressupostos aptos a ensejar a responsabilização civil da empregadora pela alegada doença ocupacional.
17
AGO 2026
TSTRRAg 10665-86.2020.5.03.0092
O Tribunal Regional consignou expressamente " Na hipótese, como ficou caracterizado, tanto pela prova oral quanto pela prova documental, que a 2ª ré foi, de fato, a real beneficiada pelo labor prestado pelo empregado, ela é responsável subsidiária pelos…
17
AGO 2026
TSTAg-AIRR 1288-07.2016.5.09.0661
Consoante estabelecido no artigo 896, § 1º-A, IV, da CLT, ao suscitar nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever, nas razões do recurso de revista, o trecho dos embargos declaratórios em que pleiteia…
17
AGO 2026
TSTARR 1002363-58.2016.5.02.0435
A parte recorrente não atendeu ao requisito do art. 896, § 1º-A, IV, da Lei Consolidada, na medida em que deixou de transcrever o trecho dos embargos de declaração em que foi pedido o pronunciamento do Tribunal Regional.
17
AGO 2026
TSTAg-AIRR 1001368-53.2018.5.02.0054
O Tribunal Regional, com base na prova testemunhal, concluiu pela invalidade dos controles de jornada e pela existência de diferenças de horas extras. A pretensão recursal demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos.
17
AGO 2026
TSTAIRR 1001112-65.2025.5.02.0313
Hipótese na qual o Regional atribuiu a responsabilidade subsidiária ao tomador dos serviços com fundamento no item IV da Súmula n.º 331 do TST, porquanto reconheceu que a reclamada, após o processo de privatização ocorrido em julho de 2024, deixou de…
17
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0000473-49.2023.5.09.0892
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido.
17
AGO 2026
TSTAg-AIRR 1705-47.2017.5.09.0071
O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas.
17
AGO 2026
TSTAg-AIRR 20396-13.2018.5.04.0751
Situação em que mantida a decisão de admissibilidade por meio da qual se denegou seguimento ao recurso de revista da Reclamada, quanto aos temas: legitimidade ativa, gratificação de função, gratificação semestral e prescrição, em razão do óbice da Súmula 333…
17
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0010647-94.2023.5.15.0005
A controvérsia diz respeito à responsabilidade subsidiária de empresa privada tomadora de serviços pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas à autora pela prestadora, sua empregadora.
17
AGO 2026
TSTRRAg-RRAg 10919-09.2021.5.15.0151
Nos termos do artigo 60 da CLT, a validade da prorrogação e da compensação de jornada em atividade insalubre depende de licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho.
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