Omissão não configurada: citação por e-carta

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. DESPROVIMENTO. O Tribunal regional não se furtou de entregar a totalidade da prestação jurisdicional a que se encontra constitucionalmente obrigado, tendo formado a sua convicção em conformidade com as circunstâncias, os fatos e as provas dos autos, além de indicar os motivos do seu convencimento. Agravo interno desprovido. CITAÇÃO POR E-CARTA. SÚMULA N.º 16 DO TST. APLICABILIDADE. DESPROVIMENTO. Nega-se provimento ao agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão recorrida que está em consonância à jurisprudência iterativa e notória desta Corte, firmada no sentido de que se aplica a Súmula n.º 16 do C. TST para a citação por e -carta, mesmo não havendo aviso de recebimento. Óbice da Súmula n.º 333 do TST. Agravo interno desprovido. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. FGTS. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. DESPROVIMENTO. A parte não cumpriu adequadamente o disposto no art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, uma vez que não especificou o trecho da decisão recorrida, a demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Agravo interno desprovido. JORNADA DE TRABALHO. CARGA HORÁRIA. DANOS MATERIAIS. ALUGUEL DE RETROPROJETOR. SÚMULA N.º 126/TST. DESPROVIMENTO. 1. O Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório existente nos autos, verificou que os horários de trabalho do reclamante foram fixados à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, diante da confissão ficta aplicada à reclamada. Além disso, presumiu-se verdadeiro o fato de o reclamante alugar seu projetor de multimídia para a reclamada. 2. É inadmissível o recurso de revista em que, para se chegar à conclusão pretendida pela agravante seja imprescindível o reexame do contexto fático-probatório dos autos. Incide a Súmula n.º 126 do TST. Agravo interno desprovido.