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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 10551-89.2017.5.15.0005

Dispensa imotivada

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA NATUREZA JURÍDICA DA FAMESP. DISPENSA IMOTIVADA. DESPROVIMENTO. Os argumentos trazidos no agravo interno não são capazes de desconstituir os fundamentos contidos na decisão recorrida, que aplicou o óbice das Súmulas n.º 126 e 337 do TST e constatou a ausência de violação dos dispositivos e verbetes invocados, não se enquadrando, portanto, nas hipóteses das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. Agravo conhecido e desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.

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