Jurisprudências
Decisões que citam
Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 101005-13.2019.5.01.0401
A adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador ou a pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba não altera a natureza salarial da parcela instituída anteriormente, para aqueles empregados que,…
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OUT 2026
TSTRRAg-AIRR 1146-06.2017.5.09.0002
A parte agravante insurge-se apenas em relação ao que foi decidido quanto aos temas em epígrafe, o que configura a aceitação tácita da decisão monocrática, quanto aos demais assuntos examinados.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 101500-77.2008.5.04.0201
Nesse contexto, eventual acolhimento das arguições da parte, ora agravante, no sentido de que houve excesso de execução por erro na metodologia na apuração dos cálculos, acabaria contrariando o quanto disposto no acórdão regional no sentido de que os…
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OUT 2026
TSTAIRR 1000381-83.2017.5.02.0011
No trecho da decisão do Tribunal Regional transcritos no recurso de revista não demonstram o prequestionamento sob o enfoque dos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, que tratam do ônus da prova, não preenchidas, assim, as exigências do artigo 896, § 1°-A,…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 1757-38.2015.5.05.0196
A parte limita-se a transcrever, nas razões recursais, os trechos que entende representar o prequestionamento da matéria trazida, não estabelecendo, no entanto, o necessário confronto analítico entre os referidos excertos, os dispositivos constitucionais e…
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OUT 2026
TSTAIRR 1001640-24.2016.5.02.0052
1 – Cabe a esta Corte superior decidir sobre a matéria de direito, com vista à uniformização da jurisprudência no território nacional. No entanto, a análise dos fatos e das provas é de responsabilidade dos juízes e dos Tribunais Regionais do Trabalho.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 264-08.2022.5.06.0146
Não se constata negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Tribunal Regional enfrentou de forma fundamentada e explícita as questões suscitadas pela parte quanto ao tempo à disposição, indicando os fundamentos de fato e de direito que embasam a…
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OUT 2026
TSTRRAg 10523-82.2017.5.03.0029
O apelo encontra-se desfundamentado nos termos art. 896 da CLT, uma vez que, no recurso de revista, a parte não indica violação de dispositivo legal ou constitucional, contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial do TST ou a Súmula Vinculante do STF,…
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OUT 2026
TSTAg-RRAg 10171-19.2016.5.15.0032
Na oportunidade do julgamento do AI 791292 ( leading case ), o Supremo Tribunal Federal fixou a tese no sentido de que: " O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar,…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 1033-12.2018.5.09.0004
Há óbice processual (Súmula nºs 102, I, e 126 do TST) a inviabilizar o exame da transcendência.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 10200-33.2020.5.03.0139
O acórdão regional firmou que "não há como afastar a validade dos horários registrados nos cartões de ponto dos autos.
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OUT 2026
TSTEDCiv-Ag-RRAg 1000820-23.2018.5.02.0088
Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC.
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OUT 2026
TSTEmb-Ag-ED-AIRR 10080-62.2021.5.03.0136
CASO EM EXAME Embargos interpostos contra acórdão de Turma que não conheceu do agravo por considerá-lo desfundamentado.
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OUT 2026
TSTRRAg 1505-05.2017.5.06.0142
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
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OUT 2026
TSTAg-RRAg 10331-98.2022.5.03.0054
Há óbice processual (Súmula 126 do TST) a inviabilizar o exame da transcendência.
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