Turno ininterrupto de revezamento: correção monetária

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA SANEPAR INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE ADOTADO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. TEMA 1191 DE REPERCUSSÃO GERAL 1. A parte agravante insurge-se apenas em relação ao que foi decidido quanto aos temas em epígrafe, o que configura a aceitação tácita da decisão monocrática, quanto aos demais assuntos examinados. 2 - TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, §1.º-A, I E III, DA CLT. 1. No tema, o recurso de revista não preencheu o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. 2. No caso, a parte indicou, nas razões do recurso de revista, a transcrição da fundamentação do acórdão recorrido quanto à matéria objeto de impugnação, no início das razões recursais, sem nenhum destaque da tese combatida, sem fazer a devida delimitação da matéria objeto de insurgência e sem indicar de forma clara e objetiva os motivos pelos quais a parte entende que teria havido a violação aos dispositivos apontados. 3. A transcrição de trechos do acórdão recorrido no início das razões do recurso de revista, desconectados dos tópicos específicos de impugnação, descumpre a exigência do artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT (com redação dada pela Lei nº 13.015/2014). Julgados. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 3 - CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE ADOTADO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. TEMA 1191 DE REPERCUSSÃO GERAL. Demonstrada possível violação do art. 879, § 7º, da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA SANEPAR INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE ADOTADO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. TEMA 1191 DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional determinou a aplicação do índice IPCA-E a partir de 25/3/2015. 2. O Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5857 e 6021, declarou a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas, definindo que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. 2. A Excelsa Corte, a fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, modulou os efeitos do julgamento. 3. No caso, o Tribunal Regional ao determinar a aplicação do IPCA-E a partir de 25/3/2015 proferiu decisão dissonante com o entendimento firmado pelo STF em controle concentrado de constitucionalidade, segundo o qual é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos créditos trabalhistas e, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral, isto é, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC). 4. Trata-se de processo em curso, ainda na fase de conhecimento, razão pela qual se aplica de imediato a decisão proferida pelo STF, de modo a determinar a incidência do IPCA-E e juros correspondentes à TR, previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91, na fase pré-processual; e incidência da taxa SELIC (que engloba juros e correção monetária) a partir do ajuizamento da ação, devendo ser observadas, ainda, as alterações previstas na Lei 14.905/2024 a partir da sua vigência, em 30/8/2024. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRETENSÃO DE REPERCUSSÃO DAS PARCELAS SALARIAIS NAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS PELO EMPREGADOR À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. TEMA 1166 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Ante a possível divergência jurisprudencial, recomendável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. 2 - EQUIPARAÇÃO SALARIAL 1. Na hipótese, conforme se infere do trecho do acórdão recorrido transcrito pela parte, o TRT, com base na prova dos autos, manteve a sentença, a qual julgou improcedente o pedido de equiparação salarial, sob o fundamento de que as diferenças salariais decorreram de vantagens pessoais. 2. Quanto aos fatos e provas, aplica-se a Súmula 126 do TST. Sob o enfoque de direito, a decisão do Tribunal Regional está em consonância com o entendimento desta Corte, consubstanciado na Súmula 6, VI, do TST, o que atrai a incidência do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 3 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECÍPROCOS. RECURSO VOLUNTÁRIO DE AMBAS AS PARTES. EXTENSÃO DO EFEITO DEVOLUTIVO. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. 1. Hipótese em que o Regional reformou a sentença de origem para afastar a condenação em honorários sucumbenciais recíprocos em processo ajuizado anteriormente à entrada em vigor da Lei 13.467/2017. O reclamante alega julgamento extra petita. 2. Incontroversa a existência de recurso de ambas as partes quanto aos honorários de sucumbência, podendo o juízo aplicar o efeito devolutivo em profundidade (art. 1.013, § 1.º, do CPC) que transfere ao tribunal o conhecimento das matérias impugnadas, na medida da extensão dessa devolução, com fulcro no princípio do tantum devolutum quantum apelatum. 3. Dessa forma, a Corte de origem ao reformar o acórdão a quo em relação aos honorários advocatícios, beneficiando ambas as partes, não incorreu em julgamento extra petita. Agravo de instrumento conhecido e não provido. IV - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRETENSÃO DE REPERCUSSÃO DAS PARCELAS SALARIAIS NAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS PELO EMPREGADOR À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. TEMA 1166 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF 1. O entendimento desta Corte é de que a obrigação de o empregador recolher as contribuições para a entidade de previdência não se confunde com a responsabilidade pelo pagamento da própria complementação de aposentadoria. Assim, essa hipótese não se refere à questão apreciada pelo Supremo Tribunal Federal nos Recursos Extraordinários nos 583.050 e 586.453. 2. Reafirmando esse entendimento, o STF, ao julgar o RE 1.265.564/SC fixou tese de repercussão geral (Tema 1166), de seguinte teor: "Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada". Julgados. Recurso de revista conhecido e provido.