Auxílio-alimentação: natureza salarial

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 – AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. ADESÃO AO PAT. OJ 413 DA SDI-1 DO TST. SÚMULA 126 DO TST. A adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador ou a pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba não altera a natureza salarial da parcela instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas 51, I, e 241 do TST, nos termos da OJ 413 da SDI-1. A tese recursal, no sentido da aplicação da OJ 133 da SDI-1, pressupõe a demonstração de que a parcela foi instituída após a adesão ao PAT, circunstância cuja verificação esbarra no óbice da Súmula 126 do TST. Agravo conhecido e não provido. 2 – PRESCRIÇÃO PARCIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. RECONHECIMENTO DA NATUREZA SALARIAL DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. Decisão do Tribunal Regional em consonância com a jurisprudência desta Corte de que se aplica a prescrição parcial à pretensão de reconhecimento da natureza salarial do auxílio-alimentação pago habitualmente, com posterior adesão ao PAT ou previsão de natureza indenizatória em norma coletiva, pois a lesão ao direito se renova mês a mês, nos termos do art. 7º, XXIX, da CF. Agravo conhecido e não provido.