Jurisprudências
Decisões que citam
Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 603-47.2018.5.06.0391
Constatado no acórdão regional o enfrentamento fundamentado de todas as matérias postas em discussão - indicando a imprestabilidade da prova emprestada por versar sobre função diversa e o livre convencimento motivado quanto à valoração da perícia oficial -,…
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OUT 2026
TSTRRAg 20103-03.2016.5.04.0011
Os arts. 141 e 492 do CPC tratam do princípio da adstrição do juiz aos limites da lide.
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OUT 2026
TSTRR 100653-22.2018.5.01.0003
Demonstrada a existência de violação do art. 93, IX, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo para prosseguir no exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido.
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OUT 2026
TSTRRAg 20137-85.2020.5.04.0124
Tendo o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, entendido que, embora laborasse em exposição a agentes insalubres (ruído e agentes químicos), o autor recebeu e utilizou EPIs que elidiram a ação nociva, torna-se…
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OUT 2026
TSTRRAg 1000382-62.2019.5.02.0055
Do cotejo entre as razões recursais e os fundamentos do despacho denegatório, resulta nítido que o recorrente não impugnou nenhum dos fundamentos adotados pela Vice-Presidência do Tribunal Regional para denegar seguimento ao recurso de revista.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 100869-83.2018.5.01.0002
Há óbice processual (Súmula nº 126 do TST) a inviabilizar o exame da transcendência.
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OUT 2026
TSTRRAg 835-16.2022.5.13.0006
O Tribunal Regional afastou a nulidade arguida, ao fundamento de que o indeferimento da prova pericial contábel decorreu da constatação de que os elementos fáticos jurídicos contidos nos autos para análise da diferença de premiação eram suficientes sendo…
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OUT 2026
TSTARR 1000089-61.2019.5.02.0033
O Tribunal Regional não emitiu tese sobre a prescrição quinquenal, e a reclamada não opôs embargos de declaração para provocar pronunciamento específico a respeito. Incidência da Súmula 297 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 20273-26.2018.5.04.0812
A decisão agravada negou provimento ao agravo de instrumento do reclamado no tema " horas in itinere" aplicando-se os óbices da Súmula n° 126 e do art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, além de inexistência de violação literal ao artigo 58, §2° da…
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OUT 2026
TSTAIRR 21791-31.2015.5.04.0012
A transcrição integral do acórdão recorrido, sem destaque específico da tese jurídica combatida, não atende ao requisito do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, uma vez que não demonstra de forma precisa a tese adotada pelo Tribunal Regional, objeto de insurgência…
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OUT 2026
TSTRRAg 1000215-64.2019.5.02.0372
O Tribunal Regional consignou que a Reclamante preencheu os requisitos previstos na norma coletiva para o gozo da estabilidade pré-aposentadoria, registrando que as informações quanto ao tempo de serviço já constavam no prontuário funcional em posse do…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 784-60.2021.5.10.0802
No caso, o Tribunal Regional enfrentou analiticamente a prova testemunhal, registrando a confissão do preposto quanto à ausência de supervisão no momento do sinistro e o depoimento de testemunha que confirmou a inexistência da função de vigia/fiscal à época…
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OUT 2026
TSTRRAg 10887-09.2018.5.15.0054
O recurso de revista teve seguimento denegado quanto à gratificação especial por tempo de serviço, em razão do óbice da Súmula 126 do TST.
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OUT 2026
TSTEDCiv-RRAg 1001431-04.2017.5.02.0381
A pretensão de pronunciamento sobre tese jurídica cuja aplicação depende da quantificação do período efetivamente laborado após as 22h encontra óbice na Súmula 126 do TST, quando o Tribunal Regional não estabelece premissa fática expressa acerca da duração…
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OUT 2026
TSTRRAg 10824-79.2014.5.15.0100
A análise do apelo restringe-se ao dissenso de teses, ante a ausência de renovação das violações indicadas no recurso de revista.
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