Turnos ininterruptos de revezamento: prequestionamento

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE PREMISSA FÁTICA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. A pretensão de pronunciamento sobre tese jurídica cuja aplicação depende da quantificação do período efetivamente laborado após as 22h encontra óbice na Súmula 126 do TST, quando o Tribunal Regional não estabelece premissa fática expressa acerca da duração do labor em horário noturno. O prequestionamento não se presta a suprir a ausência de delimitação fática no acórdão recorrido, sendo inviável, em sede extraordinária, proceder à análise dos registros de jornada para estabelecer fato não consignado pela Corte de origem. Embargos de declaração rejeitados, no particular. Embargos de declaração conhecidos e não providos.