Jurisprudências
Decisões que citam
Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 1001309-19.2024.5.02.0066
No caso concreto, o Tribunal Regional, consignou que, ao conhecer do recurso ordinário, reconheceu a regularidade do preparo e, consequentemente, rejeitou a tese de deserção decorrente do recolhimento de custas e do depósito recursal por terceiros estranhos…
27
OUT 2026
TSTAIRR 0011860-74.2024.5.15.0014
O Tribunal Regional registrou a existência de elementos concretos nos autos comprovando a falta de fiscalização das obrigações contratuais (culpa in vigilando) do ente público.
27
OUT 2026
TSTAg-AIRR 1001624-43.2022.5.02.0090
O Tribunal Regional, na análise do conjunto fático-probatório, concluiu pela configuração da sucessão trabalhista (arts. 10 e 448 da CLT) amparado na identidade de atividades econômicas, absorção de mão de obra da sucedida, coincidência de endereços e liame…
27
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010842-79.2019.5.03.0029
Na hipótese, concluiu a Corte Regional que “entendo que foi cumprido o requisito necessário para que se configure a impenhorabilidade do bem de família, qual seja, a destinação do imóvel à moradia permanente do devedor.”.
27
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0020567-50.2024.5.04.0721
A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT.
27
OUT 2026
TSTAg-AIRR 1000074-34.2024.5.02.0707
O Tribunal Regional consignou que a prova documental trazida aos autos (timesheets) guarda verossimilhança com a efetiva jornada cumprida.
27
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000870-84.2022.5.20.0004
A decisão monocrática manteve o trancamento do recurso de revista por considerar que a revisão da natureza de prêmio atribuída à remuneração variável demandaria reexame de fatos e provas.
27
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0020820-26.2023.5.04.0025
A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de que é ônus do empregador que conta com mais de dez empregados o registro da jornada de trabalho.
27
OUT 2026
TSTAIRR 1002444-10.2024.5.02.0602
Nos termos do art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT, cabe à recorrente indicar em seu recurso o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia que teria incorrido em afronta a dispositivo de lei e contrariedade à súmula ou à…
26
OUT 2026
TSTAg-AIRR 1002007-85.2024.5.02.0046
A transcrição de trechos do acórdão recorrido, no início das razões do recurso, não atende à exigência legal, sendo necessário que a recorrente promova a correlação das teses discutidas em cada um dos temas objeto de insurgência recursal.
26
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000165-11.2024.5.06.0391
Até o momento em que foi proferida a decisão monocrática, não havia determinação de suspensão dos processos em curso no TST quanto ao Tema 33 da Tabela de IRR: “Quais critérios quantitativos e/ou qualitativos devem ser considerados para identificar…
26
OUT 2026
TSTRRAg 0010227-27.2024.5.15.0079
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
26
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0020712-60.2023.5.04.0004
No processo do trabalho, o magistrado detém liberdade na direção do processo (art. 765 da CLT), cabendo-lhe indeferir as diligências que reputar inúteis ou meramente protelatórias.
26
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010889-15.2020.5.03.0095
O Tribunal Regional, com base na análise do conjunto fático-probatório e na aplicação de legislação infraconstitucional, negou provimento ao agravo de petição interposto pela terceira embargante, para manter o reconhecimento da fraude à execução perpetrada…
26
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000633-62.2024.5.05.0371
Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência.
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