Vínculo de emprego: responsabilidade solidária

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS. VÍNCULO DE EMPREGO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. JUSTA CAUSA. VERBAS RESCISÓRIAS. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I e III, DA CLT. SÚMULA Nº 126 DO TST. A transcrição de trechos do acórdão recorrido, no início das razões do recurso, não atende à exigência legal, sendo necessário que a recorrente promova a correlação das teses discutidas em cada um dos temas objeto de insurgência recursal. O art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT exige que a demonstração da violação legal/constitucional, seja feita de forma analítica, com a indicação do ponto impugnado e a correspondente dedução dos motivos pelos quais se entende que aquele ponto da decisão implica violação legal/constitucional ou diverge de outro julgado, o que não foi observado no caso. Ainda, no caso, incidente, também, o óbice da Súmula 126 do TST, pois as conclusões do Colegiado do Tribunal Regional sobre as questões objeto do apelo foram embasadas na apreciação do conjunto fático-probatório dos autos. Agravo não provido.