Recolhimento das custas processuais e depósito recursal efetuado por terceiro estranho à lide

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. IRR N.º 41 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. No caso concreto, o Tribunal Regional, consignou que, ao conhecer do recurso ordinário, reconheceu a regularidade do preparo e, consequentemente, rejeitou a tese de deserção decorrente do recolhimento de custas e do depósito recursal por terceiros estranhos à lide. 2. De acordo com a tese firmada no IRR n.º 41 desta Corte Superior: “O pagamento das custas processuais (art. 789, § 1º, da CLT) e o recolhimento do depósito recursal em moeda corrente (art. 899, § 4º, da CLT) efetuados por terceiro estranho à lide aproveitam ao recorrente, desde que observados os mesmos requisitos e prazos legais exigidos da parte.”. 3. Assim, a jurisprudência desta Corte Superior reconhece a validade do preparo recursal efetuado por terceiro estranho à lide, desde que as guias estejam corretamente preenchidas em nome da parte recorrente, contendo todos os elementos identificadores do processo, o valor exato e o pagamento tempestivo, como ocorreu na hipótese dos autos. Agravo desprovido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRATAMENTO VEXATÓRIO. COBRANÇAS EXCESSIVAS DE METAS. RESTRIÇÕES AO USO DO BANHEIRO. SÚMULA N.º 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. O Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório existente nos autos decidiu que a prova oral não foi suficiente para comprovar que a reclamante estava submetida aos constrangimentos alegados na petição inicial, destacando a existência de depoimentos testemunhais divergentes quanto à conduta de superiores hierárquicos e ausência de prova da restrição ao uso do banheiro. 2. O agravo interposto não desconstitui os fundamentos da decisão recorrida, diante da impossibilidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula n.° 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo desprovido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL ARBITRADO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. SÚMULA N.º 333 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. No caso sob exame, verifica-se que o Tribunal Regional arbitrou o percentual de honorários advocatícios sucumbenciais em 5% sobre o valor da condenação, que se encontra dentro dos parâmetros legais do art. 791-A, § 2º, CLT, não tendo a parte demonstrado em que medida o percentual arbitrado se revela irrisório ou exorbitante. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a fixação do percentual de honorários advocatícios é prerrogativa do Tribunal Regional, sendo sua alteração medida excepcional, cabível apenas nas situações em que se mostrar irrisório ou exorbitante, o que não se verifica na hipótese dos autos. Precedente. Agravo desprovido.