Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: execução

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO – PENHORA – CONFIGURAÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA – MATÉRIA FÁTICA – DISCUSSÃO INFRACONSTITUCIONAL. Na hipótese, concluiu a Corte Regional que “entendo que foi cumprido o requisito necessário para que se configure a impenhorabilidade do bem de família, qual seja, a destinação do imóvel à moradia permanente do devedor.”. Desse modo, o acolhimento da tese recursal, no sentido de que o bem em questão não ostenta a condição de bem de família, demandaria o reexame do quadro fático probatório dos autos, o que esbarra no teor restritivo da Súmula/TST nº 126. Além disso, cabe acrescentar que a análise da violação constitucional invocada pela parte demandaria a interpretação da legislação infraconstitucional pertinente à matéria relacionada à configuração ou não do bem de família (em especial a Lei nº 8.009/1990), o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, consoante o disposto no artigo 896, § 2º, da CLT, e na Súmula nº 266 desta Corte Superior. Desse modo, eventual ofensa seria meramente reflexa, e não direta. Precedentes. Por fim, cumpre ressaltar que esta Corte Superior adota o entendimento de que a garantia da impenhorabilidade do bem de família não pode ser mitigada apenas em razão do alto valor do imóvel. Precedentes. Agravo interno não provido.