Responsabilidade subsidiária: ente público

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO ESTADO DE SÃO PAULO (2.º RECLAMADO). RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. OMISSÃO CULPOSA NA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO (CULPA IN VIGILANDO) CONSTATADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 126 E 331, V, DO TST. 1. O Tribunal Regional registrou a existência de elementos concretos nos autos comprovando a falta de fiscalização das obrigações contratuais (culpa in vigilando) do ente público. De acordo com o Colegiado, a prova oral colhida nos autos evidencia a culpa in vigilando do ente público, fazendo incidir, à hipótese, o teor da Tese 2 do Tema 1.118 de Repercussão Geral, tendo em vista a ciência da diretora da escola sobre o atraso no pagamento dos salários, sem que o poder público tomasse medidas para sanar o descumprimento contumaz da obrigação. Logo, a condenação do ente público não decorreu de presunção de culpa, mas de sua comprovação nos autos, conforme delimitação fática estabelecida pela Corte local, insuscetível de revisão por este Tribunal, nos termos da Súmula 126 do TST. 2. A manutenção da condenação subsidiária da Administração, quando comprovada a falha na fiscalização contratual, mostra-se em consonância com a Súmula 331, V, do TST e com os entendimentos firmados pelo STF nos julgamentos da ADC 16/DF e dos Temas 246 e 1.118 de Repercussão Geral. Agravo de instrumento conhecido e não provido.