Jurisprudências
Decisões que citam
Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0100913-66.2020.5.01.0056
O Tribunal Regional concluiu, a partir do exame do conjunto fático-probatório dos autos, que “No caso, a incapacidade do autor para o desempenho das atividades que desempenhava antes de sofrer o acidente de trabalho é permanente”.
27
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010421-28.2024.5.15.0111
O acórdão regional encontra-se em consonância com o entendimento deste Tribunal Superior de que, nos termos da Súmula nº 357, o simples fato de estar litigando, ou de ter litigado, contra o mesmo empregador não torna suspeita a testemunha, ainda que as ações…
27
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0001415-52.2018.5.12.0026
O artigo 224, §2º, da CLT prevê que será inaplicável a jornada de seis horas diárias aos bancários que exercerem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes ou que desempenhem outros cargos de confiança (requisito subjetivo), desde que…
27
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0101240-29.2018.5.01.0008
A utilização da técnica de fundamentação per relationem atende à exigência constitucional de motivação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF) e não induz à nulidade do ato decisório. Agravo conhecido e não provido.
27
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000864-37.2024.5.09.0126
In casu, acerca da temática “acúmulo de funções” restou consignado no acórdão recorrido, “As próprias declarações do Autor não comprovam o alegado acúmulo de funções.
27
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0020698-07.2018.5.04.0601
O Tribunal Regional concluiu ser incabível a reinclusão da empresa Comércio de Medicamentos Brair Ltda. no polo passivo da execução, em razão da coisa julgada decorrente de acordo homologado e integralmente quitado, bem como reputou insuficientes os…
27
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0001086-60.2024.5.13.0007
O Tribunal Regional examinou expressamente o enquadramento da reclamante no art. 224, § 2º, da CLT, valorando a prova oral e concluindo pela ausência de fidúcia especial; consignou, quanto à Participação nos Resultados – PR/Programa Agir Semestral, os…
27
OUT 2026
TSTAIRR 1001575-41.2024.5.02.0701
No caso em exame, o Tribunal Regional, apoiando-se no conjunto fático probatório dos autos, de inviável reexame nesta esfera recursal, a teor da Súmula/TST nº 126, verificou que não houve medidas de proteção individuais adequadas à eliminação integral do…
27
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0011217-23.2024.5.03.0153
O feito tramita sob o rito sumaríssimo, o que restringe o cabimento do recurso de revista às hipóteses de violação direta de norma da Constituição Federal ou de contrariedade a Súmula desta Corte ou a Súmula Vinculante do STF, de acordo com o artigo 896, §…
27
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000299-11.2014.5.03.0023
Constata-se, de plano, que a irresignação da parte agravante relativa ao tema em epígrafe, configura mera inovação recursal, pois a matéria não constou das razões do recurso de revista, tendo sido invocada apenas quando da interposição do agravo de…
27
OUT 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 0000002-74.2025.5.08.0121
A exigência contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT constitui pressuposto formal de admissibilidade do recurso de revista que se destina a demonstrar o prequestionamento da tese jurídica debatida, cujo atendimento impõe à parte o ônus de transcreve o trecho…
27
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000699-53.2019.5.05.0036
O Tribunal Regional, com fundamento no conjunto fático-probatório, concluiu pela validade da dispensa por justa causa, diante da ocorrência de sucessivas faltas injustificadas e da aplicação de advertências e suspensões anteriores.
27
OUT 2026
TSTAIRR 0100595-92.2023.5.01.0019
O Tribunal Regional, soberano no exame do acervo probatório, registrou que a notificação citatória inicial foi regularmente entregue no endereço constante do contrato firmado entre as partes e no sítio eletrônico da própria executada, sem que a parte tenha…
27
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0011074-97.2023.5.15.0100
Caso em que mantida a decisão de admissibilidade por meio da qual foi denegado seguimento ao recurso de revista, quanto aos temas “Horas extras”, “Salário por fora”, “Acúmulo de funções” e “Verbas rescisórias”, em razão do óbice da Súmula 126 do TST.
27
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0001578-90.2025.5.07.0037
Observo que a parte ora agravante, na minuta de agravo de instrumento, desenvolveu argumentos que não possuem relação de pertinência temática com a motivação exposta pelo TRT de origem para denegar seguimento ao recurso de revista.
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