Jurisprudências
Decisões que citam
Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
07
OUT 2026
TSTAg-AIRR 11634-11.2019.5.03.0101
O Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas nos termos da Súmula 126 do TST, firmou que " É incontroverso que o reclamante trabalhava 40 horas semanais".
07
OUT 2026
TSTRRAg-RR 1320-78.2021.5.12.0038
Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece, no…
07
OUT 2026
TSTAg-AIRR 1000283-89.2021.5.02.0001
Ressalte-se que não há, nas razões do agravo, qualquer enfrentamento específico dos fundamentos lançados na decisão monocrática ora impugnada.
07
OUT 2026
TSTAg-AIRR 11015-77.2019.5.18.0129
Na hipótese dos autos, a decisão agravada negou provimento ao agravo de instrumento, dentre outros fundamentos, por entender que incide na hipótese os óbices do artigo 896, § 1º-A, IV, da CLT e da Súmula nº 126 do TST.
07
OUT 2026
TSTAIRR 10751-29.2022.5.03.0014
Não se conhece do agravo de instrumento quando as razões recursais não impugnam expressamente o óbice erigido no despacho denegatório, relativo ao descumprimento do encargo previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Princípio da dialeticidade não observado.
07
OUT 2026
TSTAg-AIRR 1739-94.2015.5.09.0005
Provimento em sentido contrário ao pretendido pela parte não equivale à sonegação da jurisdição. Uma vez examinadas as matérias controvertidas e consignadas as correspondentes razões de decidir, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional.
07
OUT 2026
TSTAg-RRAg 1001017-12.2020.5.02.0442
Não se verifica nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando a Corte Regional enfrenta expressamente as questões suscitadas pela parte, reputando-as desnecessárias para a resolução da controvérsia. Na hipótese, o e.
07
OUT 2026
TSTAg-AIRR 762-43.2022.5.08.0019
O Tribunal Regional, soberano na análise dos contornos nitidamente fático-probatórios que envolvem a questão da equiparação salarial, a teor da Súmula/TST nº 126, consignou expressamente que " não há nos autos elementos que demonstrem que reclamante e…
07
OUT 2026
TSTAg-RRAg 690-27.2021.5.12.0004
A jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido de que é indevido o adicional noturno quanto às horas prorrogadas em período diurno se existe norma coletiva com percentual superior ao legal e limitando o trabalho noturno das 22 às 5 horas do…
07
OUT 2026
TSTAg-ED-AIRR 785-45.2015.5.20.0004
O acórdão regional firmou que "A regra para fixação do onus probandi, no caso em apreço, é a de que compete ao empregado, na posição de Reclamante, provar os fatos constitutivos.
07
OUT 2026
TSTRRAg 242-17.2017.5.08.0130
Interposto o recurso de revista sob a égide da Lei nº 13.015/2014, a parte recorrente deve indicar precisamente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, conforme determina o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, sob pena…
07
OUT 2026
TSTAg-AIRR 10864-09.2019.5.03.0104
O Regional, em observância aos princípios da celeridade e da economia processual, remeteu a análise dos requisitos necessários à concessão de isenção previdenciária da cota patronal à fase de execução, oportunidade em que a União será intimada e poderão ser…
07
OUT 2026
TSTAIRR 955-65.2017.5.12.0005
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
07
OUT 2026
TSTAg-ED-AIRR 380-69.2015.5.06.0013
Nega-se provimento ao agravo quando não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado provimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento .
07
OUT 2026
TSTEDCiv-RRAg 101331-13.2018.5.01.0205
O acórdão embargado julgou prejudicado o agravo de instrumento da primeira reclamada por considerar que o provimento do recurso de revista do segundo reclamado, mediante o qual se afastou o enquadramento da reclamante como financiária e se excluíram as horas…
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