Nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APELO DESFUNDAMENTADO À LUZ DO ARTIGO 896, "C", DA CLT. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. DEFINIÇÃO DOS CRITÉRIOS PARA REPOSIÇÃO DOS DIAS DE FALTA DECORRENTES DO MOVIMENTO GREVISTA. DATA, HORÁRIO E LOCAL. COMUNICAÇÃO OFICIAL AOS SERVIDORES. PUBLICIDADE. SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.