Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: nulidade por negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se verifica nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando a Corte Regional enfrenta expressamente as questões suscitadas pela parte, reputando-as desnecessárias para a resolução da controvérsia. Na hipótese, o e. TRT mencionou e xpressamente que a responsabilidade civil havia sido examinada com base na conclusão pericial de existência de concausa e consignou ser desnecessária a análise dos apontamentos profissionais constantes do CNIS e da ausência de atendimento médico durante o contrato. Ausente a alegada violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Agravo interno não provido. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. O Tribunal Regional constatou a inexistência de vícios no julgado e o caráter protelatório dos aclaratórios. Mantida a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Aplica-se o óbice da Súmula nº 126 do TST. Adota-se, ademais, o teor restritivo do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo interno não provido. DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. DOENÇA DEGENERATIVA. NEXO CONCAUSAL. O TRT, amparado na prova pericial, reconheceu que as patologias apresentadas pelo reclamante, embora de natureza degenerativa, foram agravadas pelas condições de trabalho, reconhecendo a existência de nexo concausal mediante a conclusão de que "emerge do quadro processual a existência de dano ao reclamante, como confirmado pelo perito, que atestou as patologias sofridas, bem como o nexo concausal decorrente das condições de labor na reclamada". Nesse cenário, a circunstância de a moléstia possuir natureza degenerativa não afasta, por si só, sua caracterização como doença ocupacional, quando constatado que o trabalho contribuiu para o agravamento da enfermidade. Para se chegar a conclusão diversa da adotada pelo Tribunal Regional, especialmente quanto à inexistência de concausalidade, seria necessário revolver o conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST . Agravo interno não provido. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL CONSTATADA APÓS A DISPENSA. SÚMULA Nº 378, ITEM II, DO TST. Reconhecida pelo TRT doença ocupacional relacionada ao trabalho e constatada após a despedida, incide a Súmula nº 378, II, do TST. Eventual afastamento do nexo concausal encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Agravo interno não provido.