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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 1000283-89.2021.5.02.0001

Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: auxílio especial para dependentes com deficiência

Relator(a): Liana Chaib

  • Direito do Trabalho
  • Direito Médico e da Saúde
  • Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017
  • Auxílio especial para dependentes com deficiência
  • Exclusão do benefício por dissídio coletivo de greve
  • Duplo fundamento
  • Programa de Assistência Médica - Benefícios

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ECT. AUXÍLIO ESPECIAL PARA DEPENDENTES COM DEFICIÊNCIA. EXCLUSÃO DO BENEFÍCIO POR DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE . DUPLO FUNDAMENTO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. Ressalte-se que não há, nas razões do agravo, qualquer enfrentamento específico dos fundamentos lançados na decisão monocrática ora impugnada. A parte não tece uma linha sequer sobre a aplicação da súmula nº 126 e da inobservância da Súmula 337, I, III, IV do TST, como óbices ao processamento do recurso de revista. A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada por esta Corte por meio da Súmula nº 422. Agravo interno não conhecido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo interno.

Indexação

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