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Jurisprudências

TSTAg-ED-AIRR 380-69.2015.5.06.0013

Compensação de jornada: invalidade

Relator(a): Sergio Pinto Martins

  • Direito do Trabalho
  • Compensação de jornada
  • Invalidade
  • Atividade insalubre
  • Ausência de licença prévia da autoridade competente
  • Horas extras
  • Banco de horas

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº. 13.467/2017 – COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INVALIDADE. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE. SÚMULA 297 DO TST. Nega-se provimento ao agravo quando não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado provimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento . COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INVALIDADE. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. ÔNUS DA PROVA. SÚMULAS 126 E 297 DO TST. ART. 896, "C", DA CLT. Nega-se provimento ao agravo quando não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado provimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento .

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.

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