Jurisprudências
Decisões que citam
Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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OUT 2026
TSTRRAg 10250-86.2017.5.15.0056
Convém esclarecer que os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, de jurisdição inafastável, conforme dispõe o § 1º do art. 896 da CLT, o…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0100999-90.2021.5.01.0027
Discute-se a legalidade dos descontos efetuados no TRCT da reclamante, relativos a banco de horas negativo - em que houve horas não laboradas e não compensadas -, decorrente das medidas implantadas pela Medida Provisória nº 927/2020, em face da pandemia…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0021013-93.2023.5.04.0331
Trata-se de agravo interno interposto pela parte reclamante contra decisão que negou provimento ao seu agravo de instrumento.
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OUT 2026
TSTAIRR 0001132-94.2024.5.12.0001
Pretensão recursal para declarar ocorrência de fraude à execução.
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OUT 2026
TSTAg-EDCiv-RRAg 11431-82.2018.5.03.0069
Cinge-se a controvérsia ao elastecimento da jornada em turnos ininterruptos de revezamento.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000453-14.2025.5.20.0009
Discute-se nos autos a competência em razão do lugar para o ajuizamento da presente reclamatória trabalhista, se no local de domicílio do autor (Aracajú - SE) ou no local da prestação de serviço (Várzea Grande - SP).
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OUT 2026
TSTRRAg 1000766-12.2019.5.02.0609
PREJUDICADA A ANÁLISE DE TRANSCENDÊNCIA O Tribunal Regional registrou expressamente que o pedido de pagamento da PLR proporcional foi indeferido, porque o reclamante não colacionou aos autos o instrumento normativo com vigência aplicável ao período da…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 12315-88.2016.5.15.0153
A parte sustenta que a controvérsia ostenta transcendência política por envolver as teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 246 e 1118 da Repercussão Geral.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 24115-66.2015.5.24.0002
In casu , consideradas as premissas fáticas delineadas no acórdão regional, tem-se que, de fato, o banco de horas adotado pela reclamada, embora formalmente regular, não pode ser considerado válido ante o descumprimento de requisitos materiais necessários à…
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OUT 2026
TSTAg-RRAg 0000001-96.2022.5.17.0007
Hipótese na qual, por decisão monocrática, negou-se provimento ao agravo de instrumento da reclamada por incidência do óbice da Súmula 126 do TST.
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OUT 2026
TSTRRAg 10601-46.2016.5.03.0018
No caso em tela, o debate acerca da licitude da terceirização em atividade-fim de empresa de telecomunicações é tema objeto de decisão pelo STF na ADPF 324 e nos processos RE 958.252 e ARE 791.932, incluídos nos Temas 725 e 739 da Tabela de Repercussão…
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OUT 2026
TSTRR 416-18.2011.5.04.0851
Afasta-se o óbice da ausência de transcendência indicado na decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 1000365-62.2023.5.02.0321
Conforme se verifica do acórdão regional, as questões ora devolvidas foram solucionadas pelo e. TRT a partir do exame do conjunto probatório. Realmente, o e.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0001014-18.2024.5.09.0029
Esta Corte Superior, quando do julgamento do Tema 46 da Tabela de IRR, fixou a tese jurídica, de observância obrigatória, de que: “A suspensão dos prazos prescricionais prevista na Lei nº 14.010/2020 é aplicável ao Direito do Trabalho, alcançando tanto a…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000360-43.2025.5.13.0010
Trata-se de agravo interno interposto pela parte reclamada contra decisão que negou provimento ao seu agravo de instrumento.
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