Rito sumaríssimo: competência territorial

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ART. 651 DA CLT. TEMA Nº 215 IRR. 1. Discute-se nos autos a competência em razão do lugar para o ajuizamento da presente reclamatória trabalhista, se no local de domicílio do autor (Aracajú - SE) ou no local da prestação de serviço (Várzea Grande - SP). 2. Considerando que o reclamante foi contratado em seu domicílio (Aracajú - SE), para laborar em Várzea Grande, cujo quadro fático, aliás, é inalterável, a teor da Súmula nº 126 do TST, entendo que o caso vertente se amolda à situação excepcional disciplina no Tema nº 215 da Tabela de Incidentes de Recurso de Revista Repetitivo do TST, configurando desse modo hipótese em que se exigir o ajuizamento da ação no local da prestação de serviço (Várzea Grande - SP) realmente inviabiliza e torna desproporcionalmente oneroso o acesso do trabalhador à Justiça, notadamente diante da enorme distância entre as localidades, aliado ao aspecto migratório interestadual da contratação. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.