Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
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Mais de 10.000 decisões
09
SET 2026
TSTAg-Emb 0000288-25.2024.5.09.0585
Discute-se nos autos a validade do acordo de compensação instituído por negociação coletiva, a despeito do labor em ambiente insalubre e da inexistência de licencia prévia da autoridade competente.
09
SET 2026
TSTAg-RR 65900-05.2012.5.17.0003
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1.121.633, firmou, no Tema 1.046 da repercussão geral, a tese de que " são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que estabeleçam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, desde que…
09
SET 2026
TSTRRAg 1000929-94.2018.5.02.0069
Na hipótese, embora o Tribunal Regional, ao rejeitar os embargos de declaração opostos pelo sindicato autor, não tenha se manifestado sobre as questões suscitadas pela parte , limitando-se a consignar que " o prequestionamento é desnecessário ante a adoção…
09
SET 2026
TSTRR 1786-69.2022.5.09.0669
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a validade da negociação coletiva que não atente contra direitos indisponíveis do trabalhador, motivo pelo qual o agravo de instrumento deve ser provido para o processamento do recurso de revista, por possível violação…
09
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000847-43.2023.5.09.0673
A jornada de plantão de 12x36 horas, considerada a duração mensal do labor e já incluído, em seu sistema, o descanso semanal remunerado, respeita o montante de 220 horas decorrente do art. 7º, XIII, da Constituição, ao passo que, no plano semanal, alterna um…
09
SET 2026
TSTRRAg 20493-62.2015.5.04.0025
Quanto ao tema, extrai-se do trecho do acórdão do TRT transcrito nas razões do recurso de revista o registro de que o Regulamento de Pessoal do reclamado condiciona o prêmio aposentadoria ao desligamento do empregado por motivo de aposentadoria, conforme a…
09
SET 2026
TSTRR 0001044-48.2017.5.07.0031
Deixa-se de analisar a preliminar arguida pela recorrente, em razão da possibilidade de julgamento do mérito em favor da parte a quem aproveitaria a decretação de nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional, nos termos do disposto no § 2º do…
09
SET 2026
TSTRR 0011111-98.2022.5.15.0023
Discute-se nos autos a validade da norma coletiva que estabeleceu o regime de jornada de 12x36 em atividade insalubre, quando inexistente autorização da autoridade competente para a prorrogação de jornada.
09
SET 2026
TSTAIRR 0020778-44.2016.5.04.0664
O artigo 896, § 1º-A, IV, da CLT determina que é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos de declaração em…
09
SET 2026
TSTAg-RRAg 0000526-84.2022.5.09.0562
Discute-se nos autos a validade do acordo de compensação instituído por negociação coletiva, a despeito do labor em ambiente insalubre e da inexistência de licença prévia da autoridade competente.
09
SET 2026
TSTRRAg 10046-12.2019.5.15.0011
Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido, nos temas;
09
SET 2026
TSTRR 0011229-63.2024.5.15.0004
A parte recorrente sustenta a nulidade do acórdão regional por alegada omissão quanto à apreciação das provas produzidas, especialmente do depoimento testemunhal, e quanto aos efeitos da revelia do poder público, notadamente no que se refere ao recebimento…
09
SET 2026
TSTRR 0001089-50.2025.5.21.0009
A controvérsia diz respeito à validade da norma coletiva que, para fins de apuração das horas extraordinárias, estabeleceu carga horária máxima de 44 horas semanais e limite máximo de 220 horas mensais, e sua aplicação para empregado submetido à jornada de…
09
SET 2026
TSTRRAg 874-31.2019.5.09.0652
A minuciosa análise dos declaratórios apresentados evidencia claro viés revisional e questionador do acerto da decisão proferida pela Turma Regional, estando, portanto, desviados de sua precípua finalidade, na medida em que o inconformismo desafia recurso…
09
SET 2026
TSTRR 0016675-68.2021.5.16.0022
Os trechos do acórdão regional transcritos pela parte nas razões do recurso de revista revelam-se insuficientes para a adequada delimitação da controvérsia, pois não abrangem premissa fática essencial fixada pela Corte de origem ao integrar o julgado, no…
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