03
NOV 2026
TSTEmb-EDCiv-RR 1001962-17.2019.5.02.0609
Horas extras: intervalo intrajornada
CASO EM EXAME Agravo interposto contra decisão da Presidência da Turma que denegou seguimento aos embargos.
- Direito do Trabalho
- Horas extras
- +5
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
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Decisões que citam
Tema 1046 do STF
Precedente qualificadoSão constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
03
NOV 2026
TSTEmb-AIRR 1415-82.2016.5.05.0134
Intervalo intrajornada: redução para 50 (cinquenta) minutos
1 – A Presidência da 6.ª Turma desta Corte negou seguimento aos embargos, com fundamento na Súmula 353 do TST, por se tratar de acórdão proferido no julgamento de agravo de instrumento em recurso de revista.
- Direito do Trabalho
- Intervalo intrajornada
- +4
29
OUT 2026
TSTAIRR 20944-29.2020.5.04.0020
Rito sumaríssimo: negativa de prestação jurisdicional
É inviável o conhecimento do recurso de revista em que a parte não indica violação de dispositivo da Constituição Federal, tampouco aponta contrariedade à súmula desta Corte ou à Súmula Vinculante do STF (art. 896, §9º, da CLT).
- Direito Civil
- Rito sumaríssimo
- +5
28
OUT 2026
TSTEDCiv-Ag-RR 11651-80.2016.5.03.0027
Stellantis automóveis brasil ltda: acórdão do TRT publicado antes da vigência da lei nº 13.467/2017 labor em turnos ininterruptos de revezamento
Em juízo de retratação, a Sexta Turma do TST deu provimento ao agravo e, na sequência, ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista da reclamada.
- Direito do Trabalho
- Stellantis automóveis brasil ltda
- +3
28
OUT 2026
TSTAg-AIRR 100270-78.2021.5.01.0281
Ausência de interposição de agravo de instrumento
No caso, embora o reclamante tenha interposto recurso de revista, o apelo teve seguimento denegado pelo Tribunal Regional e não houve interposição de agravo de instrumento.
- Direito do Trabalho
- Ausência de interposição de agravo de instrumento
- +5
28
OUT 2026
TSTRRAg-AIRR 20911-96.2016.5.04.0014
Adicional de insalubridade em grau máximo: agentes biológicos
De início, cabe destacar que o recurso não se enquadra no Tema 33 da Tabela de Incidentes de recursos de revista repetitivos, porquanto a alegação recursal restringe-se à tese de que o adicional não é devido porque os equipamentos de proteção individual…
- Direito Civil
- Adicional de insalubridade em grau máximo
- +5
28
OUT 2026
TSTAg-AIRR 20954-57.2021.5.04.0014
Base de cálculo do adicional de periculosidade: anuênios
Para examinar o mérito do recurso é imprescindível que sejam observados pressupostos extrínsecos, entre os quais, exige-se a impugnação objetiva às razões de decidir, porquanto em atenção ao princípio da dialeticidade, as alegações recursais devem…
- Direito do Trabalho
- Base de cálculo do adicional de periculosidade
- +5
28
OUT 2026
TSTAIRR 20127-71.2021.5.04.0232
Preliminarmente: ausência de determinação de sobrestamento
Trata-se de debate sobre o art. 840, §1º, da CLT, objeto de exame pelo Tribunal Pleno do TST no Tema 35 da Tabela de Incidentes de Recurso de Revista Repetitivos do TST, bem como pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 6002.
- Direito Constitucional
- Preliminarmente
- +5
28
OUT 2026
TSTRRAg 10655-70.2020.5.15.0007
Horas in itinere: ausência de prova de transporte público em horário compatível com a jornada
O Tribunal Regional, com base nas provas documental e oral, registrou que a empregadora fornecia condução, mas não comprovou a existência de transporte público regular em horário compatível com o encerramento da jornada às 23h30, e que o percurso de retorno…
- Direito Civil
- Horas in itinere
- +5
28
OUT 2026
TSTAg-AIRR 1170-10.2017.5.07.0028
Competência da justiça do trabalho: auxílio-alimentação
A jurisprudência da SBDI-I desta Corte entende pela competência da Justiça do Trabalho para apreciar pedido de recolhimento das contribuições devidas pelo empregador (patrocinador) à entidade de previdência privada, decorrente das diferenças salariais…
- Direito Constitucional
- Competência da justiça do trabalho
- +5
22
OUT 2026
TSTRR-Ag-RRAg 10637-76.2016.5.15.0011
Norma coletiva: horas extras habituais
Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido.
- Direito do Trabalho
- Norma coletiva
- +5
22
OUT 2026
TSTRRAg 20900-84.2015.5.04.0731
Reflexos das diferenças deferidas na participação nos lucros e resultados
O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem…
- Processo Civil
- Honorários advocatícios assistenciais
- +5
22
OUT 2026
TSTRR 100313-20.2020.5.01.0032
Marítimo: férias
Afasta-se o óbice indicado na decisão agravada, qual seja, ausência de transcendência da causa, para melhor exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido.
- Direito do Trabalho
- Marítimo
- +4
21
OUT 2026
TSTRR 873-46.2019.5.09.0652
Negativa de prestação jurisdicional: não caracterização
A minuciosa análise dos declaratórios apresentados evidencia claro viés revisional e questionador do acerto da decisão proferida pela Turma Regional, estando, portanto, desviados de sua precípua finalidade, na medida em que o inconformismo desafia recurso…
- Processo Civil
- Negativa de prestação jurisdicional
- +5
21
OUT 2026
TSTRR 1011-54.2019.5.09.0024
Matérias analisadas no agravo de instrumento do réu
Agravo contra decisão monocrática do Relator que negou seguimento ao agravo de instrumento do banco réu.
- Direito Constitucional
- Matérias analisadas no agravo de instrumento do réu
- +5