Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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SET 2026
TSTRR-RR 0000093-87.2022.5.17.0132
Identificada possível negativa de prestação jurisdicional e consequente violação do violação do art. 93, IX, da Constituição. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento.
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SET 2026
TSTRRAg 21093-41.2017.5.04.0663
A Suprema Corte firmou a tese do Tema nº 1.046 em caso concreto, no qual se recusou validade à previsão de norma coletiva que resultava na supressão das horas in itinere .
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SET 2026
TSTRR 1497-14.2012.5.06.0171
Constatada a existência de omissão no acórdão embargado no tema "Turno ininterrupto de revezamento", acolhem-se os embargos de declaração para sanar o vício apontado e imprimir efeito modificativo ao julgado para dar provimento ao agravo.
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SET 2026
TSTRR 11963-46.2017.5.15.0105
O Tribunal Regional examinou e fundamentou, em profundidade e extensão, toda a matéria que lhe foi devolvida, manifestando-se sobre cada uma das questões suscitadas pelo réu.
16
SET 2026
TSTRRAg 12582-66.2015.5.15.0130
É inviável o processamento do recurso de revista quando a parte descumpre o pressuposto constante no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, pois deixa de indicar trecho do v. acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, mas procede à…
16
SET 2026
TSTAg-RR 0010903-76.2025.5.03.0142
As alegações constantes do agravo interno trazem argumentos capazes de demonstrar desacerto na decisão monocrática agravada em que se conheceu e deu provimento ao recurso de revista interposto pela parte reclamada.
16
SET 2026
TSTAg-RRAg 10411-95.2017.5.18.0191
O debate envolve a aplicação da decisão proferida pelo STF no julgamento do ARE nº 1.121.633 (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral), razão pela qual a controvérsia detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT.
16
SET 2026
TSTEDCiv-RR 1099-69.2015.5.05.0016
Esta Primeira Turma, no exercício de juízo de retratação, reformou o acórdão regional, a fim de adequá-lo à tese fixada pelo STF no julgamento do Tema 1.046, de caráter vinculante e efeitos erga omnes.
16
SET 2026
TSTED-RR 1001263-26.2017.5.02.0082
Verificada omissão quanto à aplicação do adicional de horas extras previsto em norma coletiva, à observância do divisor mensal de 180 (cento e oitenta) horas e à inclusão das parcelas vincendas na condenação, impõe-se o acolhimento dos Embargos de…
16
SET 2026
TSTAg-RRAg 21741-64.2017.5.04.0002
Merece ser mantida a decisão monocrática mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada. Agravo a que se nega provimento.
16
SET 2026
TSTAg-AIRR 0100984-35.2020.5.01.0067
Não há falar em nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal Regional aprecia a controvérsia de forma fundamentada, expondo as razões pelas quais concluiu pela inidoneidade das guias ministeriais apresentadas pela reclamada, por não…
16
SET 2026
TSTEDCiv-ARR 181-03.2017.5.12.0048
Prestam-se esclarecimentos, acrescentando fundamentos ao julgado, no sentido de que, conforme se nota, a matéria em questão não possui aderência estrita à tese fixada no tema nº 1.046 que, analisando o ARE nº 1.121.633, discutiu sobre a constitucionalidade…
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SET 2026
TSTAIRR 10550-57.2016.5.18.0102
A reclamada interpôs recurso de revista, ao qual se negou seguimento, sob o fundamento de que a decisão que considerou os minutos gastos com a troca de uniforme e deslocamentos internos tempo à disposição da empregadora encontra-se em consonância com a…
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SET 2026
TSTAg-RRAg 10676-56.2018.5.18.0161
PREVISÃO EXPRESSA A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento. A decisão agravada será mantida com ajuste de fundamento.
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SET 2026
TSTAg-AIRR 81975-19.2014.5.22.0001
Uma vez constatado que o reclamante não impugnou, quando da interposição do Agravo de Instrumento, o óbice processual divisado pelo Regional para denegar seguimento ao Recurso de Revista, no tópico concernente à preliminar de nulidade por negativa de…
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