Responsabilidade solidária: transcrição de trecho insuficiente

I – AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DA RECLAMADA (COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D) – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE. ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. Merece ser mantida a decisão monocrática mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada. Agravo a que se nega provimento. II – AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DO RECLAMANTE – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. HORAS EXTRAS HABITUAIS. TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JORNADA EXCESSIVA. Merece ser mantida a decisão monocrática mediante a qual se deu provimento ao recurso de revista da reclamada. Agravo a que se nega provimento.