Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
05
OUT 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0017138-05.2023.5.16.0001
Inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no julgado, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração, porquanto a decisão embargada manifestou-se de forma exauriente sobre a matéria, constatando que o Tribunal Regional prestou a jurisdição de maneira…
05
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0001810-38.2024.5.12.0057
Quanto ao adicional de insalubridade, o e.
05
OUT 2026
TSTAg-RRAg-AIRR-RRAg 0101395-29.2022.5.01.0481
Na hipótese dos autos, o TRT negou provimento ao recurso da reclamada e manteve a condenação ao pagamento, com adicional de 100%, dos dias de repouso suprimidos no regime de trabalho offshore 14x21.
05
OUT 2026
TSTRRAg-Ag-RRAg 0000102-93.2016.5.09.0128
Constatada possível violação do art. art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, é de se prover o agravo para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido.
05
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000297-76.2023.5.09.0017
Em recente julgado a SDI-I desta corte, ao apreciar o processo Emb-EDCiv-RR-11192-43.2018.5.15.0102 decidiu que “1.
05
OUT 2026
TSTRRAg 0001274-60.2022.5.12.0004
Não se reconhece afronta ao artigo 93, IX, da Constituição da República em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos.
05
OUT 2026
TSTEDCiv-RRAg-Ag-RRAg 0010411-37.2022.5.15.0019
O mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios.
05
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0001083-77.2025.5.13.0005
Cinge-se a controvérsia dos autos sobre a validade, ou não, da norma coletiva que estabeleceu o pagamento de salário-mínimo proporcional à jornada de seis horas diárias e trinta e seis horas semanais ao empregado que exerça a função de operador de…
05
OUT 2026
TSTAg-AIRR 1000398-22.2024.5.02.0061
No caso concreto, os cartões de ponto apresentam marcações variáveis e sua fidedignidade foi confessada pela própria parte reclamante em depoimento pessoal.
05
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0011188-41.2018.5.15.0058
Na hipótese dos autos, verifica-se que o juízo a quo denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamada quanto ao tema “horas extras acima da 6ª hora durante todo o período de labor – invalidade da norma coletiva” em razão da incidência do…
05
OUT 2026
TSTRR 0011609-12.2021.5.15.0095
Cinge-se a controvérsia em saber se a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime 12x36 previsto em norma coletiva.
05
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0101178-34.2023.5.01.0001
Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional reformou a sentença de piso para condenar a ré ao pagamento das horas eventualmente laboradas nos dias destinados ao repouso para “condenar a ré a pagar ao autor as horas eventualmente trabalhadas nos dias…
05
OUT 2026
TSTAg-RR-RR 0000788-81.2023.5.12.0023
A decisão agravada deu provimento ao recurso de revista da parte autora para conceder ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, em razão da existência de declaração de pobreza consignada pela parte autora na petição inicial.
05
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0020492-12.2021.5.04.0011
Cuida-se de pretensão que não ultrapassa a esfera individual disponível da parte recorrente e a questão jurídica debatida não atende ao critério político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância…
05
OUT 2026
TSTRR 0000844-73.2023.5.05.0132
O Tribunal Regional afastou o regime 12x36 previsto em norma coletiva porque, em razão das dobras, não era observado o descanso de 36 horas, e condenou a reclamada ao pagamento das horas excedentes à 8ª diária ou à 44ª semanal.
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
