Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: horas extras

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS – MINUTOS RESIDUAIS – PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO - TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1046 – VALIDADE. Em recente julgado a SDI-I desta corte, ao apreciar o processo Emb-EDCiv-RR-11192-43.2018.5.15.0102 decidiu que “1. O Supremo Tribunal Federal, ao exame do Tema 1.046 de repercussão geral, decidiu que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 2. À luz dessa tese jurídica, deve ser reconhecida a validade da norma coletiva em exame, mediante a qual foi ampliado o limite de tolerância previsto no art. 58, § 1º, da CLT, para quinze minutos na entrada e quinze minutos na saída. 3. Não se constata, na situação em exame, lesão a direito absolutamente indisponível do trabalhador.”. (Emb-EDCiv-RR-11192-43.2018.5.15.0102, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 10/04/2026). Verifica-se, portanto, que esta Corte Superior tem entendido pela validade da norma coletiva que ampliou os minutos residuais para 15 minutos na entrada e 15 minutos na saída. No caso em análise, o regional decidiu pela validade da norma coletiva que determinou que não se considera tempo à disposição aquele despendido para troca de uniformes, ainda que tal atividade tivesse que ser feito obrigatoriamente na empresa, ou que ultrapassasse o limite máximo de 10 minutos diários, por entender que não se trata de direito indisponível do trabalhador. Estando, portanto, a decisão regional de acordo com a recente jurisprudência do TST. Incide o teor restritivo do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo interno não provido.