Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
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Mais de 10.000 decisões
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OUT 2026
TSTRR 1000386-29.2016.5.02.0468
O Supremo Tribunal Federal, no Tema 152 da Tabela de Repercussão geral, fixou a tese vinculante segundo a qual é válida, nos planos de dispensa incentivada (PDI) ou voluntária (PDV), cláusula que confere quitação ampla e irrestrita a todas as parcelas…
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OUT 2026
TSTRRAg 0001071-04.2020.5.17.0013
Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional decidiu, fundamentadamente, com espeque no arcabouço fático-probatório posto nos autos, especialmente depoimento testemunhal, firmando convicção no sentido de que o intervalo intrajornada foi integralmente usufruído…
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OUT 2026
TSTRR 43600-12.2009.5.04.0231
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a validade da negociação coletiva que elastece a jornada dos turnos ininterruptos de revezamento para 8 horas diárias, sendo que a prática habitual de horas extras não consiste distinção relevante para afastar a…
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OUT 2026
TSTRR 271-34.2020.5.09.0001
O agravante pede que seja excluída a condenação na participação nos lucros e resultados dos anos de 2014 a 2018. Afirma que os acordos coletivos preveem o pagamento da parcela somente para os empregados ativos.
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OUT 2026
TSTRR 0000759-13.2019.5.17.0191
O Tribunal de origem concluiu pela invalidade da norma coletiva em que autorizada a escala 4x4 e a jornada em turnos ininterruptos acima de 6 horas diárias, por considerar prejudicial ao empregado.
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OUT 2026
TSTRR 24251-42.2015.5.24.0106
Diante das teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 762 e 1.046 da Repercussão Geral, dá-se provimento ao agravo para, em juízo de adequação, prosseguir no exame do agravo de instrumento e do recurso de revista.
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OUT 2026
TSTRR 1001026-78.2024.5.02.0071
A controvérsia tem pertinência com a configuração ou não da nulidade por cerceamento de defesa em razão do indeferimento de perguntas que seriam feitas pelo patrono da ré às testemunhas.
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OUT 2026
TSTRR 0000855-91.2022.5.10.0102
Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, é ônus da parte recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, "transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho…
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OUT 2026
TSTAg-EDCiv-RRAg 1001713-77.2017.5.02.0434
A negativa de prestação jurisdicional estará caracterizada na hipótese de ausência de posicionamento judicial a respeito de fatos relevantes para a controvérsia, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria à instância Superior.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 1000976-25.2022.5.02.0232
Não oferece transcendência a questão jurídica articulada nas razões do recurso de revista visando impugnar matéria já pacificada por esta Corte Superior, ressalvadas as hipóteses de distinção (distinguishing) ou de superação (overruling) do precedente.
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OUT 2026
TSTRR 0020668-36.2025.5.04.0371
A controvérsia cinge-se à validade da norma coletiva que reduz o intervalo intrajornada.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000801-13.2022.5.09.0019
O Tribunal Regional, com base nas premissas fáticas delineadas nos autos, concluiu que a reclamante permaneceu afastada do trabalho sem percepção de benefício previdenciário ou salários, em situação de desamparo financeiro atribuída à conduta do empregador.
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OUT 2026
TSTRR 10830-20.2019.5.18.0103
As argumentações recursais esbarram no óbice da Súmula n. 126, haja vista que o acórdão regional, com espeque na prova técnica, concluiu que "as tarefas desempenhadas pelo reclamante durante todo o contrato de trabalho respeitam sua condição física e…
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OUT 2026
TSTRR 1011-54.2019.5.09.0024
Agravo contra decisão monocrática do Relator que negou seguimento ao agravo de instrumento do banco réu.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0001171-58.2023.5.10.0009
O Tribunal Regional reconheceu que a adesão do reclamante ao PCCR 2021 implicou a substituição das regras do plano anterior, nos termos da Súmula nº 51, II, do TST, limitando a condenação ao pagamento de anuênios ao período anterior à adesão.
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