Jurisprudências
Decisões que citam
I - Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II - Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III - Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
9.624 decisões
10
ABR 2026
TSTAg-RRAg 10426-24.2013.5.01.0241
O Tribunal de origem adotou o entendimento de que se aplica à bancária o art. 62, II, da CLT e concluiu, com base na prova dos autos, pelo enquadramento da reclamante no referido dispositivo, em decorrência do exercício do cargo de gerente-geral da agência.
10
ABR 2026
TSTAg-RRAg 10642-11.2019.5.15.0006
No caso dos autos, o Tribunal Regional, após análise das provas dos autos, consignou que competia à reclamada comprovar que o local fosse servido por transporte público regular em horário compatível com a jornada, encargo do qual não se desincumbiu.
10
ABR 2026
TSTEDCiv-RRAg 91000-13.2009.5.02.0252
Não se configuram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC quando o acórdão embargado examina de forma suficiente as questões essenciais ao deslinde da controvérsia.
10
ABR 2026
TSTAg-AIRR 83200-38.2006.5.04.0201
O acórdão regional não decidiu a matéria sob a perspectiva ventilada nas razões de agravo interno, a saber, a existência de violação dos artigos 195, § 5º, e 202 da CF/88 e possível violação ao equilíbrio atuarial, limitando-se a afirmar "a sentença…
10
ABR 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 100644-98.2017.5.01.0034
1 – Quanto ao valor da pensão mensal, o acórdão embargado, ao negar provimento ao agravo, fundamentou-se na Súmula 297 do TST, além da incidência do óbice do art. 986, § 1.º-A, da CLT.
10
ABR 2026
TSTAg-RRAg 555-54.2020.5.09.0094
Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a sentença que deferiu a incorporação de gratificação de função, nos termos da Súmula 372 do TST.
10
ABR 2026
TSTAg-Emb-RRAg 10988-29.2017.5.15.0071
Nos termos do entendimento contido no item I da Súmula nº 422 do TST, não se conhece do recurso "se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida" .
10
ABR 2026
TSTAg-AIRR 758-60.2017.5.17.0009
Hipótese em que o TRT manteve a condenação relativa às horas extras decorrentes do trabalho externo, sob o fundamento de que a prova oral revelou a possibilidade de controle de horário por parte da reclamada.
10
ABR 2026
TSTRRAg 20569-71.2020.5.04.0232
Inverte-se a ordem de análise dos recursos, tendo em vista a prejudicialidade da matéria.
09
ABR 2026
TSTE-RRAg 10695-45.2014.5.15.0045
Esta Subseção já firmou entendimento no sentido de, em regra, não ser viável o conhecimento do recurso de embargos por contrariedade a súmula de conteúdo processual, tendo em vista a sua função precípua de uniformização da jurisprudência, conferida pelas…
08
ABR 2026
TSTAIRR 0010989-56.2021.5.03.0055
Constata-se, dos argumentos lançados pelo TRT, que a decisão regional, ainda que contrária aos interesses do executado, foi devidamente fundamentada, o que não acarreta sua nulidade por negativa de prestação jurisdicional, conforme suscitado.
08
ABR 2026
TSTRRAg-Ag-RRAg 0000551-09.2022.5.17.0002
A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu "que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão…
08
ABR 2026
TSTARR 524-35.2015.5.05.0251
O Tribunal Regional, ao exercer o juízo primário de admissibilidade, limitou-se a cumprir a atribuição funcional prevista no art. 896, § 1º, da CLT.
08
ABR 2026
TSTAIRR 0000975-32.2024.5.08.0002
No caso, o Município de Belém busca a reforma da decisão regional para que seja pronunciada a prescrição da pretensão da reclamante.
08
ABR 2026
TSTAg-RRAg 937-72.2011.5.15.0069
Discute-se o direito do trabalhador ao pagamento de horas extraordinárias, em razão do não enquadramento na hipótese prevista no art. 224. § 2º CLT, assim como em razão da alteração da jornada de seis para oito horas.
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