Jurisprudências
Decisões que citam
I - Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II - Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III - Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.
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9.624 decisões
15
ABR 2026
TSTAg-RRAg 10822-77.2020.5.03.0183
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (princípio da dialeticidade).
15
ABR 2026
TSTAg-RRAg 1001402-85.2020.5.02.0465
Não se configura negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal Regional enfrenta, de forma fundamentada, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário ao interesse da parte.
15
ABR 2026
TSTAg-AIRR 143400-06.2003.5.01.0005
Não merece reparos a decisão monocrática mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
15
ABR 2026
TSTAIRR 497-23.2021.5.06.0022
Restou expressamente consignado no acórdão regional que não estavam presentes os requisitos da relação de emprego previstos nos artigos 2º e 3º da CLT, de modo que o acolhimento da pretensão da reclamante, nesse ponto, encontra óbice no disposto na Súmula…
15
ABR 2026
TSTAg-AIRR 1395-16.2014.5.09.0663
A Corte Regional não emitiu tese explícita sobre a existência de negociação coletiva prevendo intervalo intrajornada superior a duas horas. Ausente o prequestionamento a que alude a Súmula 297, I, do TST, é inviável o processamento do apelo.
15
ABR 2026
TSTARR 1000310-43.2018.5.02.0465
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (princípio da dialeticidade).
15
ABR 2026
TSTEDCiv-RR 20205-17.2019.5.04.0012
Hipótese em que a ora embargante sustenta que a Turma, ao prover o recurso de revista do ente público para afastar-lhe a responsabilidade subsidiária, teria deixado de observar a controvérsia sob a "perspectiva constitucional da saúde do trabalhador e da…
15
ABR 2026
TSTAg-EDCiv-RR 1000520-08.2020.5.02.0471
Não se configura negativa de prestação jurisdicional quando a decisão monocrática enfrenta adequadamente a matéria devolvida, expondo os fundamentos suficientes à solução da controvérsia.
14
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0100454-71.2023.5.01.0343
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.
14
ABR 2026
TSTAIRR 1000326-31.2020.5.02.0431
Depreende-se da decisão recorrida que o contrato de trabalho autorizava a empregadora a realizar descontos por prejuízos causados pelo empregado.
14
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0000979-63.2024.5.08.0101
A configuração da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional depende da ausência de posicionamento judicial a respeito de pedido ou aspecto controvertido, de natureza fático-probatória, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria…
14
ABR 2026
TSTAIRR 0000385-84.2024.5.09.0242
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST).
14
ABR 2026
TSTAIRR 0000327-48.2019.5.09.0245
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST).
14
ABR 2026
TSTAIRR 1001265-65.2024.5.02.0012
O agravo de instrumento não ataca os fundamentos do despacho de admissibilidade do recurso de revista, de que este não teria superado a Súmula/TST nº 297 no tema “nulidade do pedido de demissão da empregada gestante – ausência de homologação sindical” e o…
14
ABR 2026
TSTAIRR 0000509-83.2021.5.07.0030
A admissibilidade de recurso de revista interposto em processo em fase de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST, o que não restou…
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