Execução: legitimidade

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. SÚMULA Nº 422 DO TST. ‎1. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST). 2. Na hipótese, a parte não refutou os fundamentos da decisão recorrida consistentes na ausência de prequestionamento, o que acarretou a incidência da OJ nº 118 da SDI-1 e da Súmula nº 297 do TST. Além disso, a Corte de origem consignou a inexistência de possível ofensa ao inciso XXXV do artigo 5º da Constituição Federal. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso de revista. 3. Em sua minuta, o exequente se limita a afirmar que preencheu os pressupostos do art. 896, §1º-A, da CLT, não menciona sobre os óbices processuais apontados, abordando diretamente a matéria de fundo referente à legitimidade. Agravo de instrumento de que não se conhece.