Jurisprudências
Decisões que citam
I - Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II - Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III - Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.
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9.608 decisões
15
OUT 2026
TSTARR 10346-02.2019.5.18.0201
Revelando-se a fundamentação do acórdão recorrido suficiente para demonstrar os motivos que pautaram a convicção do Tribunal Regional sobre todas as matérias controversas, não há falar em negativa de prestação jurisdicional.
15
OUT 2026
TSTAg-RRAg 21499-73.2015.5.04.0003
A agravante, em suas razões, não impugna o fundamento da decisão agravada, qual seja, a aplicação da Súmula 297 do TST. Nessas circunstâncias o agravo não reúne condições de conhecimento, incidindo o disposto na Súmula 422, I, do TST.
15
OUT 2026
TSTRRAg 10433-91.2020.5.03.0054
A Súmula nº 422, I, do TST consagra a necessidade de a parte recorrente expor, de forma apropriada, as razões pelas quais entende que a decisão atacada merece ser reformada.
15
OUT 2026
TSTRRAg 602-59.2015.5.20.0009
A Presidência do Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista patronal sob o fundamento de que a parte, ao arguir a nulidade por negativa de prestação jurisdicional, transcreveu trecho de embargos de declaração que não correspondia aos…
15
OUT 2026
TSTRRAg 1001174-14.2020.5.02.0012
O Tribunal Regional omitiu-se quanto aos critérios de reajustes futuros das parcelas incorporadas.
14
OUT 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 1000680-13.2019.5.02.0004
Trata-se de agravo interno interposto pela parte reclamada contra decisão que não conheceu do seu agravo de instrumento.
14
OUT 2026
TSTRR-Ag-AIRR 797-40.2012.5.05.0341
Por meio da decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento e ficou prejudicada a análise da transcendência.
14
OUT 2026
TSTAg-RRAg 20452-92.2019.5.04.0013
O Regional consignou que, de acordo com a regulamentação da empresa, a promoção por desenvolvimento profissional depende, para a sua concessão, de três critérios objetivos: a) pontuação mínima, b) tempo mínimo de 3 anos de permanência nos níveis júnior e…
14
OUT 2026
TSTRRAg 10778-94.2018.5.03.0129
A Sexta Turma passou a entender pelo reconhecimento da transcendência jurídica da controvérsia. No caso concreto, a questão de fundo, adicional de insalubridade, encontra-se devidamente fundamentada pelo TRT com base no laudo pericial.
14
OUT 2026
TSTAg-AIRR 1001065-39.2023.5.02.0062
Verifica-se, das razões de recurso de revista, que restou desatendido o enquadramento de seu apelo em uma das estritas hipóteses de cabimento do art. 896, alíneas "a" a "c", da CLT.
14
OUT 2026
TSTRR 113700-09.2006.5.05.0121
Considerada a necessidade de adequação da decisão originariamente proferida por esta Turma à tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 222 da Tabela de Repercussão Geral, impõe-se o exercício do juízo de retratação para novo julgamento…
14
OUT 2026
TSTAIRR 0020644-22.2022.5.04.0271
O Tribunal Regional, com fundamento no conjunto fático-probatório, afastou expressamente a natureza de empreitada do ajuste celebrado entre as reclamadas e reconheceu a existência de terceirização de serviços, registrando que o trabalho do reclamante foi…
14
OUT 2026
TSTEDCiv-RR 1001892-55.2023.5.02.0028
A finalidade dos embargos declaratórios é suprir vícios existentes, a saber, aqueles expressamente previstos no artigo 897-A da CLT e no artigo 1.022 do CPC de 2015, sendo impróprios para outro fim.
14
OUT 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 11155-77.2023.5.03.0036
A Sexta Turma do TST, por unanimidade, negou provimento ao agravo da reclamada. A parte aponta omissão no julgado, sob o argumento de que a c.
14
OUT 2026
TSTRRAg 2366-48.2012.5.02.0054
Nas razões do agravo, a agravante não se investiu contra os óbices apontados pelo Juízo de admissibilidade a quo.
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