Feriados laborados em escala normal: pagamento em dobro

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1 - FERIADOS LABORADOS EM ESCALA NORMAL. PAGAMENTO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA (INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422, I, DO TST). A agravante, em suas razões, não impugna o fundamento da decisão agravada, qual seja, a aplicação da Súmula 297 do TST. Nessas circunstâncias o agravo não reúne condições de conhecimento, incidindo o disposto na Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido no aspecto. 2 - DIFERENÇAS DA INDENIZAÇÃO DO PLANO DE APOIO À APOSENTADORIA (PAA). INTEGRAÇÃO DE PARCELAS SALARIAIS RECONHECIDAS EM JUÍZO. ART. 5.º, II, DA CF/88. OFENSA REFLEXA. SÚMULA 636 DO STF. ART. 2.º DA CLT. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. Não viabiliza o processamento do recurso de revista a indicação de afronta ao art. 5.º, II, da CF/88, porquanto a aferição de eventual violação do princípio da legalidade exigiria o prévio exame de normas infraconstitucionais e regulamentares, configurando hipótese de ofensa meramente reflexa (Súmula 636 do STF). Também descabe falar em violação do art. 2.º da CLT, ante a manifesta ausência de pertinência temática do referido dispositivo legal com a discussão atinente aos critérios de cálculo da indenização do PAA e à integração de parcelas salariais reconhecidas judicialmente. Agravo conhecido e não provido. 3 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. METROVIÁRIO EXPOSTO A RISCO EM SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 12.740/2012. INCIDÊNCIA DOS ITENS II E III DA SÚMULA 191 DO TST. A jurisprudência pacificada desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que o empregado metroviário exposto a risco em sistema elétrico de potência equipara-se aos eletricitários, fazendo jus ao cálculo do adicional de periculosidade sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial, nos termos da Lei 7.369/1985. Por conseguinte, tratando-se de contrato de trabalho assinado antes da entrada em vigor da Lei 12.740/2012, aplicam-se as diretrizes contidas nos itens II e III da Súmula 191 do TST para resguardar o direito à base de cálculo ampliada, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, a teor do art. 896, § 7.º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo conhecido e não provido.