Administração pública: responsabilidade subsidiária

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. 1. A finalidade dos embargos declaratórios é suprir vícios existentes, a saber, aqueles expressamente previstos no artigo 897-A da CLT e no artigo 1.022 do CPC de 2015, sendo impróprios para outro fim. 2. No caso, esta c. Turma, ao concluir que o TRT decidiu em desacordo com a tese jurídica fixada no Tema 1.118 da Repercussão Geral, o fez com base nas premissas descritas no v. acórdão regional. 3. As questões suscitadas pelo Autor - revelia e inexistência de contestação válida pelo ente público – não estão prequestionadas no v. acórdão regional, pelo que não há como esta Turma adentrar no exame, ante o óbice da Súmula 297/TST. Precedentes. 4. Ausentes os vícios descritos pelo art. 896-A da CLT e 1.022 do CPC, não se justifica o acolhimento da medida. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.