Jurisprudências
Decisões que citam
É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
465 decisões
02
SET 2026
STJAgRg no HC 1.099.179
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus, por aplicação da Súmula n. 691/STF.
02
SET 2026
STJAgRg no HC 1.077.029
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus, mantida a prisão preventiva do agravante, decretada em investigação de ilícitos previstos nos arts. 33, caput, c.c. o art. 40, inciso IV, e 35, caput, da Lei n.…
02
SET 2026
STJAgRg no HC 1.100.225
Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem que negou pedido liminar em writ cujo mérito ainda não foi julgado.
02
SET 2026
STJAgRg no HC 1.055.450
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus e deixou de conceder a ordem de ofício, ao fundamento de inexistir ilegalidade na condenação pelos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006, c/c art. 2º da Lei n.…
02
SET 2026
STJAgRg no RMS 73.008
As decisões proferidas por Tribunal Superior devem ser comunicadas ao Tribunal de Justiça, incumbindo às instâncias antecedentes diligenciar o cumprimento; eventual descumprimento se resolve por meio de Reclamação Constitucional (CPC, art. 988), não sendo…
01
SET 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.197.515
Os embargos de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão existente no julgado, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, não se prestando à rediscussão de matéria já decidida.
01
SET 2026
STJEDcl no AgRg nos EDcl no HC 1.097.426
Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e apenas são cabíveis quando presente ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão no julgado, consoante dispõe o art. 619 do Código de Processo Penal, ou, então, retificar erro material, quando…
01
SET 2026
STJEDcl no AgRg no RHC 226.277
Embargos de declaração opostos contra acórdão de órgão colegiado que negou provimento a agravo regimental, no qual se discutiu o direito de acesso da defesa a elementos de prova, inclusive "dados brutos" de investigação, à luz da Súmula Vinculante 14.
01
SET 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.181.538
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental, sob alegação de omissão, contradição e obscuridade quanto ao acesso da defesa às mídias e aos relatórios das interceptações telefônicas, à repartição do ônus da prova…
01
SET 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.107.122
Os embargos de declaração exigem a demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, na forma do art. 619 do CPP. No caso, inexiste qualquer desses vícios.
01
SET 2026
STJHC 1.101.823
O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o habeas corpus não se presta, em regra, à revisão de incidentes processuais sem repercussão direta e imediata sobre a liberdade de locomoção, não devendo ser utilizado como substitutivo do meio de…
28
AGO 2026
STFRcl 94.842 AgR
Agravo interno interposto de pronunciamento que negou sequência à reclamação por concluir, relativamente ao apontado desrespeito à tese fixada no RE 1.537.165 (Tema 1.404/RG), inobservado o requisito do prévio esgotamento das instâncias ordinárias; bem assim…
28
AGO 2026
STFRcl 96.473 AgR
Agravo interno interposto de pronunciamento que negou sequência à reclamação por concluir pela ausência de ofensa ao enunciado vinculante n. 14 da Súmula.
28
AGO 2026
STFRcl 88.232 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão da Segunda Turma que desproveu o agravo interno, em ordem a manter a negativa de seguimento à reclamação, uma vez não preenchido o requisito do prévio esgotamento das instâncias ordinárias, relativamente ao…
28
AGO 2026
STFRcl 92.382 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento à reclamação constitucional, por considerá-la incabível quando direcionada à cassação de decisões e atos de Ministros ou Turmas desta Suprema Corte.
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