Interceptações telefônicas: fundamentação e prorrogações das medidas

PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. FUNDAMENTAÇÃO E PRORROGAÇÕES DAS MEDIDAS. ACESSO ÀS MÍDIAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. SÚMULAS N. 7/STJ E N. 83/STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão existente no julgado, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, não se prestando à rediscussão de matéria já decidida.

2. Não há omissão quanto à distinção entre reexame probatório e revaloração jurídica quando o acórdão embargado examinou expressamente a questão e concluiu que o acolhimento das teses defensivas exigiria alteração das premissas fáticas estabelecidas pelo Tribunal de origem e nova incursão no conjunto probatório.

3. A controvérsia relativa à fundamentação das interceptações telefônicas e de suas prorrogações também foi enfrentada, tendo o acórdão consignado que a análise pretendida demandaria o exame das sucessivas representações, decisões e elementos investigativos considerados em cada etapa, além de registrar que a concisão das decisões não equivalia à ausência de fundamentação.

4. Inexiste omissão quanto ao alegado cerceamento de defesa, pois o julgado registrou que a Corte de origem reconheceu o acesso aos relatórios e às mídias e concluiu que entendimento diverso exigiria reconstrução da sequência dos atos processuais, tendo havido, ainda, manifestação expressa acerca da Súmula Vinculante n. 14.

5. A tese relativa ao art. 35 da Lei n. 11.343/2006 foi igualmente apreciada, com registro de que a estabilidade, a permanência, a atuação continuada e a divisão de funções foram reconhecidas pelas instâncias ordinárias a partir do conjunto probatório, cuja revisão encontra óbice na Súmula n. 7/STJ.

6. A Súmula n. 83/STJ não foi aplicada genericamente, pois o acórdão indicou as proposições jurídicas em relação às quais reconheceu consonância com a jurisprudência desta Corte, notadamente quanto às prorrogações sucessivas de interceptações quando justificadas, à serendipidade e à desnecessidade de degravação integral quando assegurado acesso ao material.

7. A finalidade de prequestionamento não dispensa a demonstração de vício previsto no art. 619 do CPP.

8. Embargos de declaração rejeitados.